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Planejamento tributário com utilização de precatórios : a solução econômica-financeira para reduzir o passivo existente em precatórios no estado do Rio Grande do Sul X dívidas tributárias de ICMS/RS.

dc.contributor.advisorFrantz, Diogo
dc.contributor.authorCosta, Pâmela Ribeiro
dc.date.accessioned2026-09-28T13:07:48Z
dc.date.accessioned2026-10-09T12:51:03Z
dc.date.available2026-09-28T13:07:48Z
dc.date.issued2026
dc.degree.departmentCurso de Direitopt_BR
dc.degree.grantorUniversidade de Santa Cruz do Sulpt_BR
dc.degree.localMontenegropt_BR
dc.description.abstractTax compensation using court-ordered payment certificates (precatórios) is an important legal instrument for extinguishing tax debts by utilizing liquid, certain, and enforceable credits that the taxpayer holds against the State. Based on Article 170 of the National Tax Code and the constitutional provisions governing the regime of court-ordered payment certificates, this type of compensation seeks to promote greater efficiency in public revenue collection, reduce litigation, and ensure the effectiveness of final and unappealable judicial decisions. In the State of Rio Grande do Sul, the topic gained particular relevance with the enactment of State Law No. 16.241/2024 and Decree No. 58,264/2025, which led to the implementation of the "quot;Acordo Gaúcho"quot; Program, a tax transaction mechanism that allows taxpayers to use state court-ordered payment certificates for partial settlement of debts registered as outstanding tax liabilities. The initiative represents an innovation in fiscal management by enabling judicial assets to be converted into instruments for tax regularization, simultaneously benefiting the State, which recovers difficult-to-collect credits, and taxpayers, who obtain reduced charges and greater legal certainty. This study analyzes the constitutional and legal foundations of tax compensation with court-ordered payments, as well as the normative and jurisprudential evolution on the subject. Focusing on the Rio Grande do Sul Agreement, its procedures, benefits, limitations, and economic and legal impacts are examined. It concludes that the model adopted by Rio Grande do Sul constitutes an important tool of fiscal public policy, capable of contributing to the reduction of court-ordered payment liabilities and the regularization of tax debts, although challenges related to legal certainty, uniformity of administrative criteria, and the consolidation of understanding by the courts still exist.pt_BR
dc.description.notaInclui bibliografia.pt_BR
dc.description.resumoA compensação tributária com utilização de precatórios constitui um importante instrumento jurídico destinado à extinção de créditos tributários mediante o aproveitamento de créditos líquidos, certos e exigíveis que o contribuinte possui contra o Estado. Fundamentada no artigo 170 do Código Tributário Nacional e nas disposições constitucionais que regulam o regime dos precatórios, essa modalidade de compensação busca promover maior eficiência na arrecadação pública, reduzir a litigiosidade e conferir efetividade às decisões judiciais transitadas em julgado. No Estado do Rio Grande do Sul, o tema ganhou especial relevância com a promulgação da Lei Estadual n. 16.241/2024, e Decreto n. 58.264/2025, que ensejou a implementação do Programa Acordo Gaúcho, mecanismo de transação tributária que permite aos contribuintes utilizar precatórios estaduais para quitação parcial de débitos inscritos em dívida ativa. A iniciativa representa uma inovação na gestão fiscal ao possibilitar que ativos judiciais sejam convertidos em instrumento de regularização tributária, beneficiando simultaneamente o Estado, que recupera créditos de difícil recebimento, e os contribuintes, que obtêm redução de encargos e maior segurança jurídica. O presente estudo analisa os fundamentos constitucionais e legais da compensação tributária com precatórios, bem como a evolução normativa e jurisprudencial sobre a matéria. Com enfoque no Acordo Gaúcho, examinam-se seus procedimentos, benefícios, limitações e impactos econômicos e jurídicos. Conclui-se que o modelo adotado pelo Rio Grande do Sul constitui importante ferramenta de política pública fiscal, capaz de contribuir para a redução do passivo de precatórios e para a regularização de débitos tributários, embora ainda existam desafios relacionados à segurança jurídica, à uniformidade dos critérios administrativos e à consolidação de entendimento pelos tribunais.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.unisc.br/handle/11624/4369
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsLicença Creative Commons
dc.rights.urihttps://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/deed.pt
dc.subject.otherPlanejamento tributáriopt_BR
dc.subject.otherPrecatóriopt_BR
dc.subject.otherDívida ativapt_BR
dc.titlePlanejamento tributário com utilização de precatórios : a solução econômica-financeira para reduzir o passivo existente em precatórios no estado do Rio Grande do Sul X dívidas tributárias de ICMS/RS.
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso

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Planejamento_tributario_com_utilizacao_de_precatorios_a_solucao_economica-financeira_para_reduzir_o_passivo_existente_em.pdf
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