Limites e possibilidades do testamento vital no Brasil.
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Resumo
O presente estudo tem como objetivo primordial analisar os limites e as possibilidades do testamento vital no ordenamento jurídico brasileiro. Verifica-se que a questão do testamento vital constitui uma ferramenta essencial para a efetivação dos direitos constitucionais à vida e à dignidade da pessoa humana. A pesquisa fundamenta-se na necessidade de análise do princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado na Constituição Federal, abrangendo não apenas aspectos materiais, mas também a autonomia e a autodeterminação do paciente terminal. Dessa forma, este estudo visa examinar a viabilidade da implementação e regulamentação do testamento vital para assegurar a proteção integral dos direitos dos pacientes terminais, além de promover o respeito às suas vontades e convicções pessoais, conforme estabelecido na legislação brasileira. Utilizou-se, como linha metodológica, a abordagem dedutiva, embasada em pesquisa bibliográfica de livros, artigos, monografias, dissertações e teses. O trabalho estrutura-se em quatro capítulos teóricos. A presente pesquisa busca ressaltar a relevância do tema, dissipando incertezas e enfatizando o impacto positivo no que concerne à possibilidade de assegurar uma morte digna para pacientes terminais.
Nota
Inclui bibliografia.
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Tipo de obra
Trabalho de Conclusão de Curso
Palavras-chave
Local
Santa Cruz do Sul
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