Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11624/2452
Autor(es): Klamt, Patrícia Maria Konzen
Título: O valor, a prática e a lei : o pagamento por serviços ambientais e sua previsão legal.
Data do documento: 2019
Resumo: Esta pesquisa verifica como o Pagamento por Serviços Ambientais - PSA, como instrumento de incentivo, pode contribuir para a garantia do direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado quando instaurado por lei. Esse direito é inerente ao indivíduo e possui caráter difuso, pertencente a toda a coletividade e é objeto de estudo do Direito Ambiental, como ramo do Direito, essencial para embasar este estudo. As teorias que fundamentaram o estudo do PSA como instrumento de incentivo são a Economia Ecológica, que possui suas bases nos estudos de Nicholas Georgescu-Roegen, afirmando que os recursos naturais são finitos e escassos e que o meio ambiente não é somente matéria-prima para a produção de bens de consumo, mas também o lar de todos os seres vivos, fazendo um contraponto à Economia do Meio Ambiente, a visão tradicional do desenvolvimento, na qual o meio ambiente deve atender ao crescimento e tem função somente de fornecer matéria-prima para a produção e consumo humanos, não devendo ser limitador do crescimento. Considerando o PSA como instrumento de incentivo e dentro da concepção da Economia Ecológica, esta pesquisa analisou projetos e programas de PSA desenvolvidos em nível estadual no Brasil, regulamentados por normas jurídicas, verificando suas qualidades e seus entraves. Investigou-se os resultados dos projetos instituídos por lei e sua importância no cenário regional onde se realizam, bem como se a existência da norma jurídica influenciou na sua realização, de forma a compreender qual a efetividade que a lei pode trazer para a concretização do direito garantido pela Constituição Federal Brasileira - CF. Assim, verificou-se que a maioria das legislações analisadas apresenta somente a previsão de pagamentos e/ou incentivos fiscais, deixando a desejar em outras ações que poderiam contemplar os objetivos econômicos, sociais e ambientais do PSA. Por outro lado, elas comprometem o poder público com o dever de alocar recursos para a realização de projetos de PSA em âmbito estadual, estendendo ao âmbito municipal por meio de parcerias em alguns casos. Isso se observa com o Projeto Protetor das Águas, de Vera Cruz, Rio Grande do Sul - RS, que iniciou com a parceria entre empresa, órgão público e universidade, e hoje se consolidou como política pública. Em suma, constatou-se que a união de esforços entre o poder público - instituindo leis, destinando recursos e realizando ações de educação e de conscientização ambiental - e órgãos privados, cooperando na realização das ações e aportando recursos quando o Estado não estipula os valores necessários para a realização de projetos; e a mobilização comunitária, para o enraizamento das atividades e a compreensão da finitude da natureza, pode ser capaz de estimular na sociedade o pensamento de que o meio ambiente é o local onde se vive e coexiste, logo, essencial à perpetuação ou à continuação da vida humana no planeta.
Resumo em outro idioma: This research verifies how the Payment for Environmental Services (PES), as an incentive instrument, can contribute to the guarantee of the constitutional right to the ecologically balanced environment when established by law. This right is inherent to the individual and has a diffuse character, appertaining to the whole collectivity, as well as the other rights established by the Brazilian Federal Constitution – CF and it is the object of study of Environmental Law, as a line of Law, essential to support this study. The theory that underlies the PES as an incentive instrument is Ecological Economy, which has its foundations in the studies of Nicholas Georgescu-Roegen, maintaining that natural resources are finite and scarce and that the environment is not only raw material for the production of consumer goods, but also the home of all living beings. This view is a counterpoint to the Environmental Economics, the traditional view of development, in which the environment must see to growth and has its function only to provide raw material for human production and consumption, and should not be limiting growth. Considering the PES as a tool of encouragement and within the conception of the Ecological Economy, this research analyzed PES projects and programs developed at state level in Brazil regulated by legal norms, checking their qualities and their obstacles. Finally, we investigated the results of the projects instituted by law and their importance in the regional scenario where they are carried out, as well as if the existence of the legal norm influenced in their realization, in order to understand the effectiveness that the law can bring to the concretization of the fundamental right to the ecologically balanced environment, guaranteed by the Brazilian Federal Constitution – CF. Therefore, it was verified that the most of the legislation analyzed present only the prospective payments and / or tax incentive, leaving to be desired in other actions that could contemplate the economic, social and environmental objectives of the PES. On the other hand, they compromise the government with the obligation to allocate resources to carry out PSE projects at the state level, extending to the municipal scale through association in some cases. This can be observed with the Waters Protector Project, from Vera Cruz, Rio Grande do Sul – RS, which started with the partnership among company, public agency and university, and today it has consolidated as a public policy.. In conclusion, it was found that the union of efforts between the government - instituting laws, allocating resources and carrying out actions of education and environmental awareness; of private organization, cooperate in the execution of the actions and providing resources when the State does not stipulate the necessary values for the realization of projects; and community mobilization, to firm up the activities and the comprehension of the finite of nature; can be able to stimulate in society the thought that the environment is the place where one lives and coexists, then essential for the perpetuation or continuation of human life on the planet.
Nota: Inclui bibliografia.
Instituição: Universidade de Santa Cruz do Sul
Curso/Programa: Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Regional
Tipo de obra: Dissertação de Mestrado
Assunto: Desenvolvimento regional
Desenvolvimento sustentável
Direito ambiental
Direito constitucional
Ecologia - Aspectos morais e éticos
Meio ambiente
Responsabilidade ambiental
Proteção ambiental
Orientador(es): Arend, Silvio Cezar
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Regional – Mestrado e Doutorado

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