Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11624/2955
Autor(es): Krug, Ana Paula Cordeiro
Título: O controle externo como mecanismo de enfrentamento à improbidade administrativa cometida por prefeitos : diagnóstico de decisões do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
Data do documento: 2020
Resumo: A presente dissertação tem como tema a improbidade administrativa cometida por prefeitos e o controle externo como mecanismo de enfrentamento à corrupção no âmbito da Administração Pública, tendo como parâmetro as decisões do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. O tema encontra-se atrelado ao Programa de Pós-Graduação em Direito ? Mestrado e Doutorado - da Universidade de Santa Cruz do Sul, na linha de pesquisa Constitucionalismo Contemporâneo, vez que busca trazer estudos sobre patologias corruptivas e verificar os impactos em políticas públicas decorrentes das informações diagnosticadas nas decisões do site do Tribunal de Contas Gaúcho, refletindo na sociedade civil como um todo. O problema que norteou a pesquisa é: quais as tipologias de improbidade administrativa cometidas por prefeitos emergem das decisões do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul e em que medida estas decisões, enquanto instrumento de controle externo e enfrentamento à corrupção, podem se operacionalizar em demarcações de políticas públicas de prevenção? O objetivo geral é verificar que elementos e tipos de improbidade administrativa cometida por prefeitos são detectados das decisões da Corte de Contas a partir da pesquisa de casos no período proposto, e quais as possíveis políticas públicas daí decorrentes. Nos objetivos específicos, demonstrar as relações entre Administração Pública e corrupção, após, demarcar a improbidade administrativa como espécie de corrupção, delimitando seus contornos teóricos e normativos, perpassando entre as funções do controle externo do Tribunal de Contas. Por fim, realizar diagnóstico através do estudo de casos de dados levantados das decisões da Corte de Contas em relação à improbidade administrativa cometida por prefeitos e as suas consequências administrativas, assim como quais as espécies de improbidade podem ser extraídas da pesquisa e as possíveis demarcações de políticas públicas preventivas. Justificando-se a pesquisa, verifica-se o trabalho como forma de contribuição no enfrentamento à corrupção na Administração Pública, em especial no âmbito da improbidade administrativa cometida por prefeitos, no sentido de apontar diretrizes de aprimoramento do controle, em especial preventivo. Os resultados da pesquisa demonstram a necessidade de políticas públicas de Estado, extraindo-se dos casos concretos que patente a alta capacitação do gestor e demais agentes públicos, assim como a possibilidade do Tribunal de Contas aplicar multas mais severas quando detectadas irregularidades que caracterizem improbidade administrativa, bem ainda dissertação de politica pública de interface entre o aprimoramento da colaboração entre o Tribunal de Contas, o Ministério Público de Contas, o Ministério Público Estadual e o próprio Poder Judiciário no âmbito do controle da improbidade administrativa.
Resumo em outro idioma: This dissertation has as its theme the administrative improbity committed by mayors and the external control as a mechanism to fight corruption in the Public Administration, having as a parameter the decisions of the Court of Auditors of the State of Rio Grande do Sul. The theme is linked to the Graduate Program in Law - Master's and Doctorate - of the University of Santa Cruz do Sul, in the line of Contemporary Constitutionalism research, since it seeks to bring studies on corrupt pathologies and verify the impacts on public policies resulting from the information diagnosed in the decisions of the Rio Grande do Sul Audit Court website, reflecting on civil society as a whole. The problem that guided the research is: what types of administrative misconduct committed by mayors emerge from the decisions of the Court of Auditors of the State of Rio Grande do Sul and to what extent these decisions, as an instrument of external control and confrontation of corruption, can be operationalized in demarcations of public prevention policies?. The general objective is to verify which elements and types of administrative improbity committed by mayors are detected from the Court of Auditors' decisions based on the research of cases in the proposed period, and what are the possible public policies resulting from them. In the specific objectives, to demonstrate the relations between Public Administration and corruption, after demarcating the administrative improbity as a kind of corruption, delimiting its theoretical and normative contours, crossing between the functions of the external control of the Court of Auditors. Finally, to carry out a diagnosis through the study of cases of data gathered from the decisions of the Court of Auditors regarding the administrative improbity committed by mayors and its administrative consequences, as well as which species of improbity can be extracted from the research and the possible preventive public policies for repeated occurrences, in the face of an exemplary analysis. Justifying the research, it was verified the work as a way of contributing to the fight against corruption in the Public Administration, especially in the scope of administrative improbity committed by mayors, in the sense of pointing out control improvement guidelines, especially preventive. The results of the research demonstrate the need for state public policies, extracting from the concrete cases that patent the high capacity of the manager and other public agents, as well as the possibility of the Court of Auditors to impose more severe fines when irregularities are detected that characterize administrative improbity, as well as the dissertation of public policy interface between the improvement of collaboration between the Court of Auditors,the Public Prosecutor's Office, the State Public Prosecutor's Office and the Judiciary itself in the context of the control of administrative misconduct.
Nota: Inclui bibliografia.
Instituição: Universidade de Santa Cruz do Sul
Curso/Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Tipo de obra: Dissertação de Mestrado
Assunto: Rio Grande do Sul. Tribunal de Contas
Improbidade administrativa - Rio Grande do Sul
Administração pública
Controle administrativo
Política pública
Prefeitos
Orientador(es): Leal, Rogério Gesta
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado

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