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http://hdl.handle.net/11624/4266| Autor(es): | Machado, Betieli da Rosa Sauzem |
| Título: | O controle externo no âmbito do Tribunal de Contas da União na perspectiva da governança multinível de Gary Marks : a fiscalização prospectiva das políticas públicas de educação na esfera local. |
| Data do documento: | 2025 |
| Resumo: | A presente tese examina o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) na fiscalização prospectiva das políticas públicas de educação, à luz da governança multinível proposta por Gary Marks. O problema de pesquisa questiona: quais os limites e possibilidades da fiscalização prospectiva do Tribunal de Contas da União, em consonância com a perspectiva de uma governança multinível, constituir elemento indutor na gestão das políticas públicas de educação? A hipótese central é a de que a fiscalização prospectiva do TCU, ao promover boas práticas e correções antecipadas, pode contribuir para a melhoria da gestão pública educacional e para a coordenação entre os diferentes níveis de governo, fortalecendo a governança multinível. Por outro lado, considera-se também a hipótese de que o papel do TCU pode se limitar a uma verificação legalista, sem um impacto significativo na governança multinível. Para responder ao problema de pesquisa, utilizam-se a técnica de pesquisa bibliográfica, por meio de documentação indireta. Os métodos de procedimento são histórico, monográfico e hermenêutico, além do método de abordagem indutivo. A tese está dividida em quatro capítulos, sendo que: o primeiro capítulo aborda as premissas teóricas da governança pública, com ênfase na governança multinível conforme a teoria de Gary Marks, e relaciona esses conceitos ao federalismo cooperativo brasileiro e ao princípio da subsidiariedade. O segundo capítulo analisa o federalismo brasileiro e suas interconexões com a governança multinível, ressaltando como a autonomia municipal pode favorecer uma gestão mais eficaz das políticas públicas. No terceiro capítulo, são estudados os arranjos institucionais e as interações entre as competências federativas no campo da educação, enfatizando o ciclo das políticas públicas e o papel do controle social. O quarto e último capítulo investiga a fiscalização prospectiva realizada pelo TCU no contexto das políticas educacionais, examinando relatórios de auditorias e mapeando as interações entre os diferentes níveis de governo. A justificativa do estudo reside na relevância do tema, especialmente pela necessidade de aprimorar os mecanismos de controle e fiscalização das políticas educacionais no Brasil, garantindo uma gestão pública mais eficiente e colaborativa. Além disso, o conceito de governança multinível é relevante no contexto brasileiro, que exige uma interação constante entre União, estados e municípios para a implementação eficaz de políticas públicas. Além disso, se justifica por ser voltado às linhas de pesquisa que integram o curso, especificamente a de Diversidade e Políticas Públicas, e por estar relacionado também a linha de pesquisa do grupo de estudos coordenado pelo Professor e Orientador Ricardo Hermany. Nesse sentido, conclui-se que o TCU, ao atuar por meio de auditorias prospectivas, pode não apenas identificar falhas e garantir o cumprimento da legalidade, mas também promover boas práticas e ajustes que fomentem uma gestão educacional mais integrada e eficiente entre os diferentes níveis de governo. Assim, a governança multinível se fortalece, contribuindo para uma maior efetividade das políticas educacionais no país. |
| Resumo em outro idioma: | This thesis examines the external control exercised by the Federal Court of Accounts (TCU) in the prospective oversight of public education policies in light of the multilevel governance model proposed by Gary Marks. The research problem questions: what are the limits and possibilities of the TCU's prospective oversight, in line with the perspective of multilevel governance, in serving as an inducing element in the management of public education policies? The central hypothesis is that the TCU's prospective oversight, by promoting best practices and early corrections, can contribute to improving public education management and enhancing coordination between different levels of government, thus strengthening multilevel governance. On the other hand, it is also considered that the role of the TCU may be limited to a legalistic verification, without a significant impact on multilevel governance. To address the research problem, the bibliographic research technique is used, through indirect documentation. The procedural methods employed include historical, monographic, and hermeneutic approaches, along with the inductive approach. The thesis is divided into four chapters: the first chapter discusses the theoretical premises of public governance, with an emphasis on multilevel governance according to Gary Marks' theory, relating these concepts to Brazilian cooperative federalism and the principle of subsidiarity. The second chapter analyzes Brazilian federalism and its interconnections with multilevel governance, highlighting how municipal autonomy can promote more effective public policy management. The third chapter examines institutional arrangements and interactions between federative competencies in the field of education, emphasizing the public policy cycle and the role of social control. The fourth and final chapter investigates the prospective oversight carried out by the TCU in the context of education policies, examining audit reports and mapping the interactions between different levels of government. The justification for the study lies in the relevance of the topic, particularly the need to improve control and oversight mechanisms for education policies in Brazil, ensuring more efficient and collaborative public management. Furthermore, the concept of multilevel governance is relevant in the Brazilian context, which requires constant interaction between the federal, state, and municipal levels for the effective implementation of public policies. Additionally, it is justified by its alignment with the research lines that are part of the course, specifically Diversity and Public Policies, and by its relation to the research line of the study group coordinated by Professor and Advisor Ricardo Hermany. In this sense, it is concluded that the TCU, through prospective audits, can not only identify flaws and ensure legal compliance but also promote best practices and adjustments that foster a more integrated and efficient educational management across different levels of government. Thus, multilevel governance is strengthened, contributing to greater effectiveness of educational policies in the country. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Tipo de obra: | Tese de Doutorado |
| Assunto: | Brasil. Tribunal de Contas da União Controle parlamentar Política pública |
| Orientador(es): | Hermany, Ricardo |
| Coorientador(es): | Cerreda, Marcos Almeida |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado |
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