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http://hdl.handle.net/11624/4278| Autor(es): | Silveira, Patrícia Figueiredo Cardona |
| Título: | O serviço de acolhimento de crianças e adolescentes e a garantia dos direitos fundamentais previstos a partir da Constituição Federal de 1988 : um estudo sobre a legislação e as dinâmicas internas das instituições. |
| Data do documento: | 2026 |
| Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo analisar o serviço de acolhimento institucional de crianças e adolescentes na perspectiva da garantia dos direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal de 1988, investigando a aplicação prática da legislação vigente e os desafios enfrentados pelas instituições responsáveis por essa proteção. A pesquisa parte do problema central: quais são os desafios enfrentados pelos serviços de acolhimento institucional no cumprimento das garantias de direitos humanos e fundamentais previstas na Constituição Federal de 1988, à luz da legislação vigente? A hipótese formulada sustenta que tais serviços enfrentam dificuldades para assegurar plenamente esses direitos em razão de limitações estruturais, falhas na efetivação normativa, ausência de políticas públicas articuladas e deficiências na gestão dos repasses financeiros destinados ao setor. A abordagem metodológica adotada será o método dedutivo, uma vez que parte da análise das normas constitucionais, legais e doutrinárias gerais para compreender situações específicas vivenciadas no contexto do acolhimento institucional. O método de procedimento será histórico, monográfico e comparativo, permitindo reconstruir a evolução normativa, examinar individualmente o serviço de acolhimento e contrastar diferentes realidades institucionais. Quanto às técnicas utilizadas, serão empregadas pesquisas indiretas, bibliográficas, legislativas e doutrinárias, com consulta a livros, artigos científicos, periódicos e legislações. A linha de pesquisa se justifica pela urgência em garantir que os direitos fundamentais das crianças e adolescentes acolhidos, previstos na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e nas políticas públicas correlatas, ultrapassem o plano normativo e materializem-se no cotidiano institucional. A relevância do tema decorre da centralidade do acolhimento institucional na preservação do direito à vida, à dignidade e à convivência familiar e comunitária. Apesar do sólido arcabouço jurídico, persistem desafios como escassez de recursos, insuficiência de capacitação profissional, fragilidade das políticas públicas e obstáculos na reintegração familiar, comprometendo a efetividade das ações protetivas. Assim, compreender esses entraves é fundamental para identificar lacunas, avaliar a qualidade do atendimento e propor recomendações capazes de fortalecer o serviço de acolhimento e aprimorar as políticas públicas destinadas à infância e adolescência no Brasil. A pesquisa demonstrou que os princípios do acolhimento de crianças e adolescentes estão diretamente ligados à proteção da dignidade, à preservação de vínculos afetivos e ao desenvolvimento integral, mas a implementação do Serviço de Acolhimento Familiar enfrenta desafios significativos, Destacou-se que a efetividade das políticas depende da integração entre infraestrutura adequada, recursos humanos qualificados e fiscalização eficiente, com atuação de equipes interdisciplinares e práticas humanizadas, enquanto a fiscalização deve ir além do formal, englobando ações preventivas e corretivas. A pesquisa ainda evidenciou a necessidade de políticas públicas e estratégias de sensibilização que ampliem o perfil de adotantes, garantindo efetivamente o direito à convivência familiar e comunitária. |
| Resumo em outro idioma: | The present study aims to analyze institutional care services for children and adolescents from the perspective of guaranteeing the fundamental rights ensured by the 1988 Federal Constitution, investigating the practical application of the current legislation and the challenges faced by the institutions responsible for this protection. The research is based on the central problem: what are the challenges faced by institutional care services in fulfilling the guarantees of human and fundamental rights provided for in the 1988 Federal Constitution, in light of the current legislation? The formulated hypothesis holds that such services face difficulties in fully ensuring these rights due to structural limitations, shortcomings in the implementation of legal norms, the absence of articulated public policies, and deficiencies in the management of financial transfers allocated to the sector. The methodological approach adopted will be the deductive method, as it starts from the analysis of general constitutional, legal, and doctrinal norms in order to understand specific situations experienced within the context of institutional care. The procedural methods will be historical, monographic, and comparative, allowing for the reconstruction of normative developments, the individual examination of care services, and the comparison of different institutional realities. Regarding the techniques employed, indirect research methods will be used, including bibliographic, legislative, and doctrinal research, with consultation of books, scientific articles, academic journals, and legislation. The chosen line of research is justified by the urgency of ensuring that the fundamental rights of children and adolescents in institutional care, as provided for in the Federal Constitution, the Child and Adolescent Statute, and related public policies, go beyond the normative level and materialize in everyday institutional practice. The relevance of the topic stems from the central role of institutional care in preserving the rights to life, dignity, and family and community coexistence. Despite the existence of a solid legal framework, challenges persist, such as resource scarcity, insufficient professional training, fragility of public policies, and obstacles to family reintegration, which compromise the effectiveness of protective actions. Thus, understanding these barriers is essential to identify gaps, assess the quality of care, and propose recommendations capable of strengthening institutional care services and improving public policies aimed at children and adolescents in Brazil. The research demonstrated that the principles of care for children and adolescents are directly linked to the protection of dignity, the preservation of emotional bonds, and comprehensive development; however, the implementation of Family Care Services faces significant challenges. It was highlighted that the effectiveness of public policies depends on the integration of adequate infrastructure, qualified human resources, and efficient oversight, with the involvement of interdisciplinary teams and humanized practices, while oversight must go beyond formal requirements to include preventive and corrective actions. The study also revealed the need for public policies and awareness-raising strategies to broaden the profile of adoptive families, thereby effectively ensuring the right to family and community life. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Tipo de obra: | Dissertação de Mestrado |
| Assunto: | Direitos fundamentais Acolhimento Política pública Direitos das crianças Direitos dos adolescentes |
| Orientador(es): | Gorczevski, Clovis |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado |
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