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http://hdl.handle.net/11624/4323Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.contributor.author | Borges, Letícia da Rosa | - |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.title | Condições e possibilidades da inteligência artificial auxiliar na tomada de decisões judiciais. | pt_BR |
| dc.date.issued | 2026 | - |
| dc.degree.local | Santa Cruz do Sul | pt_BR |
| dc.contributor.advisor | Spengler Neto, Theobaldo | - |
| dc.degree.department | Curso de Direito | pt_BR |
| dc.description.abstract | This monograph focuses on the analysis of the technical and legal conditions for the use of Artificial Intelligence as a tool to support judicial decision-making, from a multidisciplinary approach that considers technological advances and their impacts on the Judiciary. The research begins with an examination of the structure of judicial decisions, moves on to the debate about the use of these systems in the elaboration of decisions, and finally investigates the possible liability of magistrates and others involved in the development and application of Artificial Intelligence in cases of damages resulting from its use. The general objective of the study is to examine the impacts and consequences of the use of Artificial Intelligence as an auxiliary instrument in the pronouncement of judicial decisions. Specific objectives include analyzing the current stage of development of these technologies in the Brazilian Judiciary, understanding the criteria necessary for their application in a manner compatible with fundamental rights, identifying their limitations, and discussing the forms of civil liability arising from any damages caused to those under the jurisdiction of the courts. To achieve these objectives, the hypothetical-deductive method is adopted, starting from the formulation of hypotheses about the legal impacts of Artificial Intelligence, which are analyzed throughout the study. The central hypothesis argues that the use of Artificial Intelligence can contribute to strengthening the justice system, provided that its application is guided by constitutional principles, ensures human control, and provides adequate accountability mechanisms. The relevance of the topic is justified by the increasing technological advancement and the incorporation of these tools in the legal field, which demands a critical analysis of its benefits and challenges. In this context, the study seeks to understand the role of Artificial Intelligence in the Judiciary, both as an instrument to support jurisdictional activity and, potentially, as an element with a greater degree of influence in the decision-making process. Thus, the work intends to question and understand the possible developments of the use of Artificial Intelligence in Law, highlighting the importance of its balanced use that promotes efficiency and speed without compromising the justice and legitimacy of judicial decisions. | pt_BR |
| dc.description.nota | Inclui bibliografia. | pt_BR |
| dc.subject.other | Processo decisório | pt_BR |
| dc.subject.other | Inteligência artificial | pt_BR |
| dc.subject.other | Algoritmos | pt_BR |
| dc.subject.other | Poder judiciário | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11624/4323 | - |
| dc.date.accessioned | 2026-08-13T13:48:57Z | - |
| dc.date.available | 2026-08-13T13:48:57Z | - |
| dc.degree.grantor | Universidade de Santa Cruz do Sul | pt_BR |
| dc.description.resumo | O presente trabalho monográfico possui como temática principal a análise das condições técnicas e jurídicas para a utilização da Inteligência Artificial como ferramenta de apoio à tomada de decisões judiciais, a partir de uma abordagem multidisciplinar que considera os avanços tecnológicos e seus impactos no Poder Judiciário. A pesquisa inicia-se com o exame da estrutura das decisões judiciais, avança para o debate acerca da utilização desses sistemas na elaboração das decisões e, por fim, investiga a possível responsabilização dos magistrados e demais envolvidos no desenvolvimento e na aplicação da Inteligência Artificial em casos de danos decorrentes de seu uso. O objetivo geral do estudo consiste em examinar os impactos e desdobramentos da utilização da Inteligência Artificial como instrumento auxiliar na prolação de decisões judiciais. Como objetivos específicos, pretende-se analisar o estágio atual de desenvolvimento dessas tecnologias no Judiciário brasileiro, compreender os critérios necessários para sua aplicação de forma compatível com os direitos fundamentais, identificar suas limitações e discutir as formas de responsabilização civil decorrentes de eventuais prejuízos causados aos jurisdicionados. Para alcançar tais objetivos, adota-se o método hipotético-dedutivo, a partir da formulação de hipóteses acerca dos impactos jurídicos da Inteligência Artificial, as quais são analisadas ao longo do estudo. A hipótese central sustenta que o uso da Inteligência Artificial pode contribuir para o fortalecimento do sistema de justiça, desde que sua aplicação seja orientada por princípios constitucionais, assegure o controle humano e preveja mecanismos adequados de responsabilização. A relevância do tema justifica-se pelo crescente avanço tecnológico e pela incorporação dessas ferramentas no âmbito jurídico, o que demanda uma análise crítica sobre seus benefícios e desafios. Nesse contexto, o estudo busca compreender o papel da Inteligência Artificial no Judiciário, seja como instrumento de apoio à atividade jurisdicional, seja, potencialmente, como elemento com maior grau de atuação no processo decisório. Dessa forma, o trabalho tem a intenção de questionar e compreender os possíveis desdobramentos do uso de Inteligência Artificial no Direito, destacando a importância de sua utilização de maneira equilibrada que promova eficiência e celeridade sem comprometer a justiça e a legitimidade das decisões judiciais. | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Direito | |
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