Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11624/4324
Autor(es): Silva, Milena Oliveira da
Título: A lacuna normativa na Lei de Drogas e a insegurança jurídica na distinção entre uso pessoal e tráfico ilícito.
Data do documento: 2026
Resumo: A presente monografia tem por objetivo analisar a lacuna normativa existente na Lei nº 11.343/2006, especialmente no que se refere à ausência de critérios objetivos para a distinção entre o usuário de drogas e o traficante, bem como seus reflexos na aplicação do direito penal brasileiro. Parte-se do problema de pesquisa acerca de como a indeterminação normativa compromete a segurança jurídica e influencia a atuação do Poder Judiciário na classificação dessas condutas. Para tanto, adota-se o método dedutivo, com abordagem qualitativa, utilizando-se de pesquisa bibliográfica e documental, com fundamento em doutrina especializada, legislação e jurisprudência dos tribunais superiores. Inicialmente, examina-se a evolução histórica da política criminal de drogas no Brasil, evidenciando a consolidação de um modelo predominantemente repressivo. Em seguida, analisam-se os dispositivos da Lei de Drogas, destacando a ausência de parâmetros objetivos e a consequente ampliação da discricionariedade judicial. Posteriormente, aborda-se a distinção entre uso pessoal e tráfico ilícito, demonstrando a insuficiência dos critérios atualmente utilizados, inclusive à luz de dados empíricos sobre padrões de consumo. Destaca se, ainda, a análise da recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, que tem contribuído para a construção de parâmetros interpretativos mais objetivos. Por fim, conclui-se que a ausência de critérios normativos claros gera insegurança jurídica, favorece interpretações desiguais e reforça a seletividade penal, evidenciando a necessidade de revisão legislativa com vistas à adoção de parâmetros mais objetivos e compatíveis com os princípios constitucionais.
Resumo em outro idioma: This monograph aims to analyze the normative gap within Brazilian Law nº 11.343/2006, particularly regarding the absence of objective criteria for distinguishing drug users from drug traffickers, and its impacts on the application of criminal law. The research is based on the problem of how this normative indeterminacy compromises legal certainty and influences judicial decision-making in classifying such conduct. To this end, the study adopts a deductive method, with a qualitative approach, based on bibliographic and documentary research, supported by specialized legal doctrine, legislation, and jurisprudence from higher courts. Initially, the historical evolution of drug policy in Brazil is examined, highlighting the consolidation of a predominantly repressive model. Subsequently, the legal provisions of the Drug Law are analyzed, emphasizing the lack of objective parameters and the resulting expansion of judicial discretion. The study then addresses the distinction between personal use and drug trafficking, demonstrating the insufficiency of current criteria, especially in light of empirical data on consumption patterns. It is also worth highlighting the analysis of recent case law from the Supreme Federal Court and the Superior Court of Justice, which has contributed to the development of more objective interpretative parameters. Finally, it is concluded that the absence of clear normative criteria generates legal uncertainty, allows unequal interpretations, and reinforces penal selectivity, indicating the need for legislative revision aimed at establishing objective and proportionate standards consistent with constitutional principles.
Nota: Inclui bibliografia.
Instituição: Universidade de Santa Cruz do Sul
Curso/Programa: Curso de Direito
Tipo de obra: Trabalho de Conclusão de Curso
Assunto: Drogas - Descriminalização
Drogas ilícitas
Tráfico de drogas ilícitas - Legislação
Direito penal
Orientador(es): Ritt, Eduardo
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