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dc.contributor.authorVeiga, Mariane dos Santos Soares-
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.titleA Lei Maria da Penha sob a perspectiva da efetividade : instrumento de combate à violência de gênero no ordenamento jurídico brasileiro.pt_BR
dc.date.issued2026-
dc.degree.localSanta Cruz do Sulpt_BR
dc.contributor.advisorMarconatto, Cristiano Cuozzo-
dc.degree.departmentCurso de Direitopt_BR
dc.description.abstractThis paper analyzes Law No. 11,340/2006 (Maria da Penha Law) from the perspective of its effectiveness in addressing domestic and family violence against women in Brazil. The research seeks to understand how the legislation contributes to the protection of women in situations of violence, as well as to identify the main challenges that still hinder the full application of its protection mechanisms. Even though the Maria da Penha Law, also known as Law No. 1,340/2006, is a major milestone in the fight against domestic violence against women, there are still challenges and problems to be discussed. In this scenario, it becomes essential to analyze the efficiency of the law and reflect on whether, beyond the letter of the law, it has managed to play a transformative role in the cycle of violence in women's lives. In light of this, the question is: Despite the advances provided by the Maria da Penha Law (Law No. 11,340/2006), to what extent has its application been effective in reducing the rates of domestic and family violence against women in Brazil? The methodology used is based on bibliographic research, with analysis of doctrine, scientific articles, and statistical data on gender violence, allowing for a qualitative approach to the topic. The study also examines the main forms of violence foreseen in the legislation, the cycle of domestic violence, and the social and structural factors that contribute to the victim remaining in abusive relationships. The results demonstrate that, despite the significant advances brought about by the Maria da Penha Law, there are still obstacles related to the effectiveness of protective measures, the institutional structure, and the patriarchal culture rooted in Brazilian society. It is concluded that the law represents an important legal and social milestone, but its full effectiveness depends on integrated public policies, efficient state action, and cultural transformation in the fight against gender violence.pt_BR
dc.description.notaInclui bibliografiapt_BR
dc.subject.otherBrasil. Lei Maria da Penhapt_BR
dc.subject.otherViolência familiarpt_BR
dc.subject.otherViolência contra as mulherespt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11624/4325-
dc.date.accessioned2026-08-14T14:51:26Z-
dc.date.available2026-08-14T14:51:26Z-
dc.degree.grantorUniversidade de Santa Cruz do Sulpt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho analisa a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) sob a perspectiva de sua efetividade no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. A pesquisa busca compreender de que forma a legislação contribui para a proteção das mulheres em situação de violência, bem como identificar os principais desafios que ainda dificultam a plena aplicação de seus mecanismos de proteção. Mesmo que a Lei Maria da Penha, também conhecida como Lei n° 1.340/2006, seja um grande marco no combate à violência doméstica contra a mulher, ainda se encontra desafios e problemas a serem discutidos. Nesse cenário, torna-se essencial analisar a eficiência da norma e refletir se além da letra da lei, tem conseguido ter um papel transformador no ciclo da violência na vida das mulheres. Diante disso, questiona-se: Apesar dos avanços proporcionados pela Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006), em que medida sua aplicação tem sido efetiva na redução dos índices de violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil? A metodologia utilizada baseia-se em pesquisa bibliográfica, com análise de doutrina, artigos científicos e dados estatísticos sobre a violência de gênero, permitindo uma abordagem qualitativa do tema. O estudo também examina as principais formas de violência previstas na legislação, o ciclo da violência doméstica e os fatores sociais e estruturais que contribuem para a permanência da vítima em relações abusivas. Os resultados demonstram que, apesar dos avanços significativos trazidos pela Lei Maria da Penha, ainda existem entraves relacionados à efetividade das medidas protetivas, à estrutura institucional e à cultura patriarcal enraizada na sociedade brasileira. Conclui-se que a lei representa um importante marco jurídico e social, mas sua plena eficácia depende de políticas públicas integradas, atuação estatal eficiente e transformação cultural no combate à violência de gênero.pt_BR
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