Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11624/4335
Autor(es): Feistler, Yohanna Patricia Furlan
Título: A lei do feminicídio : entre a inovação legislativa e os desafios da aplicação no combate à violência de gênero.
Data do documento: 2026
Resumo: O presente trabalho analisa a evolução legislativa do feminicídio no ordenamento jurídico brasileiro, com foco nas inovações trazidas pela Lei nº 14.994/2024, o “Pacote Antifeminicídio”. O estudo aborda a construção histórica da violência de gênero no Brasil, destacando como o sistema patriarcal naturalizou a violência contra a mulher. Examina-se a trajetória da Lei nº 13.104/2015, que criou a qualificadora do feminicídio, até a sua transformação em crime autônomo pelo Art. 121-A do Código Penal, com o consequente aumento das penas para 20 a 40 anos de reclusão e mudanças procedimentais, como a adoção da ação penal pública incondicionada em crimes conexos. A pesquisa discute se o endurecimento penal é suficiente para combater o fenômeno ou se as inovações correm o risco de assumir um caráter de Direito Penal Simbólico. Conclui-se que o enfrentamento efetivo da violência contra a mulher não depende apenas do rigor das leis e da punição estatal, mas exige mudanças sociais e educacionais estruturais, focadas na desconstrução de padrões de dominação masculina e na promoção da igualdade de gênero desde a formação de crianças e adolescentes.
Resumo em outro idioma: The present study analyzes the legislative evolution of feminicide within the Brazilian legal system, focusing on the innovations introduced by Law No. 14,994/2024, known as the "Anti-Feminicide Package." The study addresses the historical construction of gender-based violence in Brazil, highlighting how the patriarchal system naturalized violence against women. It examines the trajectory of Law No. 13,104/2015, which established the feminicide qualifier, up to its transformation into an autonomous crime under Article 121-A of the Penal Code, resulting in increased sentences ranging from 20 to 40 years of imprisonment and procedural shifts, such as the adoption of unconditional public criminal action for connected offenses. The research discusses whether the tightening of penal measures is sufficient to combat this phenomenon or if these innovations risk assuming a character of Symbolic Criminal Law. It concludes that effectively tackling violence against women does not rely solely on legal rigor and state punishment; rather, it demands structural social and educational changes focused on deconstructing patterns of male dominance and promoting gender equality from early childhood and adolescent development.
Nota: Inclui bibliografia.
Instituição: Universidade de Santa Cruz do Sul
Curso/Programa: Curso de Direito
Tipo de obra: Trabalho de Conclusão de Curso
Assunto: Violência contra as mulheres
Homicídio
Violência familiar
Orientador(es): Ritt, Eduardo
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