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Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11624/4336
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dc.contributor.authorMeneghete, Rafaela Andrigheto-
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.titleEntrega voluntária de crianças para adoção e a eficácia da lei na proteção da mulher e do infante.pt_BR
dc.date.issued2026-
dc.degree.localSanta Cruz do Sulpt_BR
dc.contributor.advisorSchmidt, Ramônia-
dc.degree.departmentCurso de Direitopt_BR
dc.description.abstractThis study addresses the voluntary surrender of children for adoption, analyzing the effectiveness of the legal protection ensured by Law No. 13.257/2016, known as the Legal Framework for Early Childhood, as well as the role of the institutions responsible for implementing this legal mechanism. Voluntary surrender is recognized in the Brazilian legal system as a measure aimed at protecting women in situations of vulnerability and their newborns, ensuring that the decision to place a child for adoption occurs in a safe, confidential, and humane manner. However, despite the existence of legal provisions and guarantees, the practical implementation of this right still faces significant challenges. This research seeks to investigate whether the current legislation and the joint action of the institutions involved, such as the Judiciary, hospitals, health units, Child Protection Councils, and the social assistance network, effectively ensure the legal and social protection of both the mother and the child, or whether gaps and institutional failures still compromise the effectiveness of this process. In this context, the study examines the existence of service protocols, the training of professionals involved, and the observance of ethical standards aimed at preserving the dignity of women and children, preventing stigmatization, undue exposure, or violations of fundamental rights. The relevance of this research lies in its legal and social importance, as well as in the need to broaden academic debate on a topic that remains insufficiently explored in legal literature. The study is also justified by practical experience gained during an internship at the Juvenile Court of Santa Cruz do Sul, where it was possible to observe institutional weaknesses in the application of legal procedures, highlighting the gap between normative provisions and their practical implementation. Thus, the research aims to contribute to a critical reflection on the functioning of the child protection system and to the improvement of institutional practices related to voluntary surrender for adoption.pt_BR
dc.description.notaInclui bibliografia.pt_BR
dc.subject.otherAdoção - Aspectos sociaispt_BR
dc.subject.otherCrianças adotadaspt_BR
dc.subject.otherDireito de famíliapt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11624/4336-
dc.date.accessioned2026-09-16T13:10:41Z-
dc.date.available2026-09-16T13:10:41Z-
dc.degree.grantorUniversidade de Santa Cruz do Sulpt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem como objeto de estudo a entrega voluntária de crianças para adoção, analisando a eficácia da proteção jurídica assegurada pela Lei nº 13.257/2016, conhecida como Marco Legal da Primeira Infância, bem como a atuação dos órgãos responsáveis pela efetivação desse instituto. A entrega voluntária configura-se como um mecanismo previsto no ordenamento jurídico brasileiro destinado à proteção da mulher em situação de vulnerabilidade e do recém-nascido, garantindo que a decisão de entregar o filho para adoção ocorra de forma segura, sigilosa e humanizada. Observa-se, contudo, que, apesar da previsão legal e das garantias normativas, a aplicação prática desse direito ainda enfrenta desafios significativos. A pesquisa busca investigar se a legislação vigente e a atuação conjunta das instituições envolvidas, como Poder Judiciário, hospitais, unidades de saúde, Conselho Tutelar e rede de assistência social, asseguram, de maneira efetiva, a proteção jurídica e social da gestante e do infante ou se persistem lacunas e falhas institucionais que comprometem a efetividade do procedimento. Para tanto, analisase a existência de protocolos de atendimento, a capacitação dos profissionais envolvidos e a observância de princípios éticos voltados à preservação da dignidade da mulher e da criança, evitando estigmatização, exposição indevida ou violação de direitos fundamentais. A relevância do estudo decorre tanto de sua importância jurídica e social quanto da necessidade de ampliar o debate acadêmico acerca do tema, ainda pouco explorado na literatura jurídica. A pesquisa também se justifica pela experiência prática da graduanda vivenciada no estágio junto ao Juizado da Infância e Juventude de Santa Cruz do Sul, onde foi possível observar, na realidade concreta, fragilidades na aplicação dos procedimentos legais, evidenciando a distância entre a previsão normativa e sua efetiva execução. Assim, busca-se contribuir para a reflexão crítica sobre o funcionamento do sistema de proteção à infância e à maternidade, bem como para o aprimoramento das práticas institucionais relacionadas à entrega voluntária para adoção.pt_BR
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