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http://hdl.handle.net/11624/4341| Autor(es): | Alegre, João Vitor Bica |
| Título: | O reconhecimento da união estável e o efeito retroativo do regime de bens. |
| Data do documento: | 2026 |
| Resumo: | O presente trabalho monográfico possui como tema o reconhecimento da união estável e o efeito retroativo do regime de bens, com enfoque nos limites da escolha ou alteração posterior do regime patrimonial pelos companheiros. A pesquisa parte da constatação de que a união estável, embora se constitua no plano dos fatos e independa de solenidade formal, produz relevantes efeitos patrimoniais e sucessórios. Diante disso, formula-se o seguinte problema de pesquisa: em que medida a formalização posterior da união estável, acompanhada da escolha ou alteração do regime de bens, pode produzir efeitos retroativos sobre situações patrimoniais já consolidadas? O objetivo geral consiste em analisar os limites da retroatividade do regime de bens na união estável, considerando a autonomia privada dos companheiros, a segurança jurídica, a proteção de terceiros e as repercussões patrimoniais e sucessórias da formalização tardia da relação. Para tanto, utiliza-se o método dedutivo, mediante pesquisa bibliográfica e documental, com análise da legislação civil, de atos normativos do Conselho Nacional de Justiça, da doutrina especializada em Direito das Famílias e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Os resultados demonstram que o reconhecimento formal da união estável possui natureza predominantemente declaratória e probatória, não se confundindo com a escolha ou alteração do regime de bens. Constatou-se que, na ausência de contrato escrito, incide o regime legal supletivo da comunhão parcial, razão pela qual a convenção posteriormente celebrada pode disciplinar os efeitos futuros da relação, mas não deve alcançar automaticamente bens, obrigações e situações jurídicas anteriormente consolidadas. Conclui-se que a atribuição de efeitos retroativos amplos ao regime posteriormente escolhido é incompatível com a boa-fé, a segurança jurídica, a proteção de terceiros e a estabilidade das relações patrimoniais e sucessórias, devendo a alteração produzir efeitos predominantemente prospectivos. |
| Resumo em outro idioma: | This monograph addresses the recognition of common-law marriage and the retroactive effect of the marital property regime, focusing on the limits of the subsequent choice or alteration of the property regime by the partners. The research begins with the observation that common-law marriage, although constituted in fact and independent of formal ceremony, produces significant patrimonial and inheritance effects. Therefore, the following research question is formulated: to what extent can the subsequent formalization of common-law marriage, accompanied by the choice or alteration of the property regime, produce retroactive effects on already consolidated patrimonial situations? The general objective is to analyze the limits of the retroactivity of the property regime in common-law marriage, considering the private autonomy of the partners, legal certainty, the protection of third parties, and the patrimonial and inheritance repercussions of the late formalization of the relationship. To this end, the deductive method is used, through bibliographic and documentary research, with analysis of civil legislation, normative acts of the National Council of Justice, specialized doctrine in Family Law, and jurisprudence of the Superior Court of Justice and the Supreme Federal Court. The results demonstrate that the formal recognition of a stable union has a predominantly declaratory and evidentiary nature, not to be confused with the choice or alteration of the property regime. It was found that, in the absence of a written contract, the supplementary legal regime of partial community property applies, which is why the subsequently celebrated agreement may regulate the future effects of the relationship, but should not automatically encompass assets, obligations, and legal situations previously consolidated. It is concluded that attributing broad retroactive effects to the subsequently chosen regime is incompatible with good faith, legal certainty, the protection of third parties, and the stability of patrimonial and succession relations, and the alteration should produce predominantly prospective effects. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Curso de Direito |
| Tipo de obra: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Assunto: | Brasil. Supremo Tribunal Federal Herança e sucessão Companheiros (Direito de família) União estável |
| Orientador(es): | Lemos, Maitê Damé Teixeira |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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