Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11624/4343
Autor(es): Bittencourt, Igor Rodrigues
Título: Políticas públicas e o direito fundamental à educação : capacidades estatais e o papel constitucional dos municípios.
Data do documento: 2026
Resumo: Este trabalho analisou as contribuições das capacidades estatais para a concretização do direito fundamental à educação no âmbito das políticas públicas municipais. Partiu-se da compreensão de que a Constituição Federal de 1988 atribuiu à educação a condição de direito social fundamental e impôs ao Estado o dever de formular e implementar políticas públicas capazes de assegurar sua efetividade. O problema de pesquisa consistiu em identificar quais contribuições o tema das capacidades estatais ofereceu à política pública de educação no nível municipal para a concretização desse direito fundamental. O objetivo geral foi analisar essas contribuições nas políticas públicas educacionais dos Municípios. Adotou-se abordagem qualitativa e método dedutivo. Quanto aos procedimentos, foram realizadas pesquisas bibliográfica e documental, com exame da Constituição Federal de 1988, da legislação educacional e da produção doutrinária sobre políticas públicas, direito à educação, federalismo, administração pública e capacidades estatais. Os resultados demonstraram que a previsão normativa, embora indispensável, não assegurou isoladamente a efetivação do direito à educação. Verificou-se que a atuação municipal dependeu da articulação entre capacidades técnico-administrativas e político-relacionais, da disponibilidade financeira, do planejamento, da coordenação federativa, da intersetorialidade, do monitoramento e da participação social. Concluiu-se que as capacidades estatais constituíram uma chave analítica relevante para identificar fragilidades institucionais e orientar o fortalecimento da política educacional municipal, tendo o Plano Municipal de Educação, alinhado ao Plano Nacional de Educação, como instrumento estratégico de transformação das diretrizes nacionais em ações locais efetivas.
Resumo em outro idioma: This study analyzed the contributions of state capacities to the realization of the fundamental right to education within municipal public policies. It proceeded from the understanding that the 1988 Federal Constitution recognized education as a fundamental social right and imposed on the State the duty to formulate and implement public policies capable of ensuring its effectiveness. The research problem consisted of identifying the contributions that the state-capacity approach offered to education policy at the municipal level for the realization of this fundamental right. The general objective was to analyze these contributions in municipal education policies. A qualitative approach and a deductive method were adopted. Regarding its objectives, the investigation was exploratory and descriptive; regarding its procedures, it relied on bibliographic and documentary research, including an examination of the 1988 Federal Constitution, education legislation, and scholarship on public policies, the right to education, federalism, public administration, and state capacities. The results showed that legal recognition, although indispensable, did not by itself ensure the realization of the right to education. Municipal action depended on the articulation of technical-administrative and political-relational capacities, financial resources, planning, federal coordination, intersectoral action, monitoring, and social participation. The study concluded that state capacities provided a relevant analytical framework for identifying institutional weaknesses and guiding the strengthening of municipal education policy, with the Municipal Education Plan, aligned with the National Education Plan, serving as a strategic instrument for transforming national guidelines into effective local action.
Nota: Inclui bibliografia.
Instituição: Universidade de Santa Cruz do Sul
Curso/Programa: Curso de Direito
Tipo de obra: Trabalho de Conclusão de Curso
Assunto: Brasil. Constituição (1988)
Direito à educação
Política pública
Orientador(es): Bitencourt, Caroline Muller
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