Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11624/4346
Autor(es): Müller, Eduardo Henrique
Título: A eficácia horizontal dos direitos fundamentais nas relações privadas do mundo digital.
Data do documento: 2026
Resumo: O presente Trabalho de Conclusão de Curso estuda a aplicabilidade da teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais no âmbito das relações privadas estabelecidas nas plataformas digitais. Diante da transição da sociedade industrial para a era da informação, testemunha-se a ascensão de grandes oligopólios tecnológicos (Big Techs), que passaram a atuar como verdadeiras jurisdições privadas soberanas, moldando o discurso público e as interações sociais. A problemática central da pesquisa consiste em investigar de que forma a autonomia privada e o poder tecnopolítico dessas corporações podem ser limitados a fim de salvaguardar os direitos fundamentais dos usuários, frequentemente mitigados pela opacidade algorítmica e por exclusões arbitrárias de contas e conteúdo. Metodologicamente, utilizou-se a pesquisa de natureza teórico-dogmática, com abordagem hipotético-dedutiva e procedimento bibliográfico-jurisprudencial, analisando os recentes entendimentos do Supremo Tribunal Federal (Temas 533 e 987) e preceitos do Marco Civil da Internet e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Conclui-se que o cenário de extrema assimetria e cibervulnerabilidade do indivíduo justifica a incidência direta e imediata das garantias constitucionais sobre os provedores de aplicação. Torna-se imperiosa, portanto, a consolidação do Constitucionalismo Digital por meio da garantia de um devido processo algorítmico, obrigando as plataformas a observarem a transparência, a motivação e o direito de defesa antes da aplicação de sanções ou moderações de conteúdo.
Resumo em outro idioma: This undergraduate thesis studies the applicability of the theory of the horizontal effect of fundamental rights in the context of private relations established on digital platforms. In the face of the transition from industrial society to the information age, we are witnessing the rise of large technological oligopolies (Big Techs), which have begun to act as veritable sovereign private jurisdictions, shaping public discourse and social interactions. The central problem of this research is to investigate how the private autonomy and technopolitical power of these corporations can be limited in order to safeguard the fundamental rights of users, frequently mitigated by algorithmic opacity and arbitrary exclusions of accounts and content. Methodologically, a theoretical-dogmatic research approach was used, with a hypothetical-deductive methodology and bibliographic-jurisprudential procedure, analyzing the recent understandings of the Supreme Federal Court (Themes 533 and 987) and precepts of the Brazilian Internet Bill of Rights and the General Data Protection Law (LGPD). It is concluded that the scenario of extreme asymmetry and cyber vulnerability of the individual justifies the direct and immediate application of constitutional guarantees to application providers. Therefore, the consolidation of Digital Constitutionalism through the guarantee of due algorithmic process becomes imperative, obligating platforms to observe transparency, justification, and the right to defense before applying sanctions or content moderation.
Nota: Inclui bibliografia.
Instituição: Universidade de Santa Cruz do Sul
Curso/Programa: Curso de Direito
Tipo de obra: Trabalho de Conclusão de Curso
Assunto: Direitos fundamentais
Proteção de dados
Inteligência artificial
Tecnologia e direito
Orientador(es): Silva Júnior, Edison Botelho
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