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http://hdl.handle.net/11624/4348Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.contributor.author | Camargo, Brenda Luana | - |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.title | A cobrança da dívida ativa municipal : desafios e perspectivas da administração pública. | pt_BR |
| dc.date.issued | 2026 | - |
| dc.degree.local | Santa Cruz do Sul | pt_BR |
| dc.contributor.advisor | Spengler Neto, Theobaldo | - |
| dc.degree.department | Curso de Direito | pt_BR |
| dc.description.abstract | This paper analyzes the collection of municipal tax debt, focusing on tax enforcement as the main instrument used by the Public Authority to recover tax and non-tax credits. The research starts from the problem of high default rates, the slowness of the Judiciary, and the low effectiveness in satisfying public credits, verifying whether the judicial route is the most efficient means for the Public Entity. Initially, the study addresses the fundamentals of tax enforcement, governed by Law No. 6,830/1980, highlighting its operation, procedural stages, and the role of the Tax Debt Certificate as an enforceable instrument. The hypotheses for the termination of the process are also examined, especially due to prescription, as well as the mechanisms of defense for the defendant. Next, the main challenges faced by municipalities are analyzed, such as the high volume of cases, the difficulty in locating debtors' assets, the insufficiency of information systems, and the high cost of tax enforcement, factors that contribute to the low effectiveness of debt recovery, overburdening the Judiciary and taking up more time for the Public Administration. The research seeks to identify whether there are extrajudicial collection alternatives, with emphasis on the protest of the Active Debt Certificate, registration in defaulter databases, and the adoption of more efficient municipal legislation aimed at dejudicialization and cost-effectiveness. Legislative experiences in the Municipality of Passo do Sobrado/RS are also analyzed, including tax recovery programs (REFIS) and recent regulations that prioritize extrajudicial collection. Although the enforcement process is essential, it has significant limitations, especially in relation to small-value debts. Thus, alternative means and the improvement of municipal legislation are fundamental to increasing the efficiency of collection. | pt_BR |
| dc.description.nota | Inclui bibliografia. | pt_BR |
| dc.subject.other | Atos administrativos | pt_BR |
| dc.subject.other | Dívida ativa | pt_BR |
| dc.subject.other | Administração pública | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11624/4348 | - |
| dc.date.accessioned | 2026-09-22T14:44:23Z | - |
| dc.date.available | 2026-09-22T14:44:23Z | - |
| dc.degree.grantor | Universidade de Santa Cruz do Sul | pt_BR |
| dc.description.resumo | O presente trabalho analisa a cobrança da dívida ativa municipal, com foco na execução fiscal como principal instrumento utilizado pelo Poder Público para a recuperação de créditos tributários e não tributários. A pesquisa parte do problema da elevada inadimplência, da morosidade do Poder Judiciário e da baixa efetividade na satisfação dos créditos públicos, verificando se a via judicial é o meio mais eficiente para o Ente Público. Inicialmente, o estudo aborda os fundamentos da execução fiscal, disciplinada pela Lei nº 6.830/1980, destacando seu funcionamento, etapas processuais e o papel da Certidão de Dívida Ativa como título executivo. Também são examinadas as hipóteses de extinção do processo, especialmente em razão da prescrição, bem como os mecanismos de defesa do executado. Em seguida, analisa-se os principais desafios enfrentados pelos Municípios, como o elevado volume de processos, a dificuldade de localização de bens dos devedores, a insuficiência de sistemas de informação e o alto custo das execuções fiscais, fatores que contribuem para a baixa efetividade de recuperação dos créditos, sobrecarregando o poder Judiciário e mais tempo desenvolvido da Administração Pública. A pesquisa busca identificar se há alternativas extrajudiciais de cobrança, com destaque para o protesto da Certidão de Dívida Ativa, a inscrição em cadastros de inadimplentes e a adoção de legislações municipais mais eficientes, voltadas à desjudicialização e à economicidade. Também são analisadas experiências legislativas no Município de Passo do Sobrado/RS, incluindo programas de recuperação fiscal (REFIS) e normas recentes que priorizam a cobrança extrajudicial. Embora o processo de execução seja essencial, apresenta limitações significativas, especialmente em relação a débitos de pequeno valor. Assim, meios alternativos e o aprimoramento da legislação municipal mostram-se fundamentais para aumentar a eficiência da arrecadação. | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Direito | |
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