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http://hdl.handle.net/11624/4360| Autor(es): | Braga, Gustavo de Borba |
| Título: | Prestador de serviço ou empregado? o afastamento do artigo 3º da CLT na pejotização. |
| Data do documento: | 2026 |
| Resumo: | O presente trabalho de conclusão de curso se propôs a responder ao seguinte problema de pesquisa: é possível afastar o artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) nos casos de pejotização e contratos de locação? O objetivo geral consiste em analisar a pejotização e seus impactos jurídicos no ordenamento trabalhista brasileiro, com enfoque na possibilidade de afastamento do vínculo empregatício previsto no artigo 3º da CLT. Como objetivos específicos, busca-se apresentar a evolução histórica do Direito do Trabalho no Brasil, analisar os princípios fundamentais que orientam a proteção trabalhista, examinar o conceito de pejotização e os requisitos caracterizadores da relação de emprego, identificar os impactos da pejotização para trabalhadores, empregadores e para a Previdência Social, bem como analisar o posicionamento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria. Para alcançar os objetivos propostos, utilizou-se o método hipotético-dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial. O estudo demonstra que a proteção jurídica do trabalhador foi construída ao longo de um processo histórico de lutas sociais, consolidando-se como instrumento de promoção da dignidade da pessoa humana e da justiça social. Nesse contexto, são analisadas as hipóteses lícitas e fraudulentas de pejotização, bem como os requisitos caracterizadores da relação de emprego, especialmente a pessoalidade, a subordinação, a onerosidade e a não eventualidade. Também são examinados os impactos da pejotização para trabalhadores, empregadores e para o sistema previdenciário, além das divergências jurisprudenciais existentes entre os tribunais superiores. Conclui-se que a mera constituição de pessoa jurídica não é suficiente para afastar a incidência da legislação trabalhista quando estiverem presentes os requisitos previstos no artigo 3º da CLT, devendo prevalecer o princípio da primazia da realidade para assegurar a efetiva proteção dos direitos fundamentais do trabalhador. |
| Resumo em outro idioma: | This undergraduate thesis sought to answer the following research problem: is it possible to disregard article 3 of the brazilian consolidation of labor laws (CLT) in cases of pejotização and service provision contracts? the general objective is to analyze pejotização and its legal impacts on the brazilian labor system, focusing on the possibility of excluding the employment relationship established under article 3 of the CLT. the specific objectives are to present the historical evolution of labor law in brazil, analyze the fundamental principles that guide labor protection, examine the concept of pejotização and the requirements that characterize an employment relationship, identify the impacts of pejotização on workers, employers, and the social security system, as well as analyze the jurisprudential position of the superior labor court and the federal supreme court regarding the subject. To achieve the proposed objectives, the hypothetical-deductive method was employed through bibliographical, legislative, and jurisprudential research. The study demonstrates that legal protection for workers was built through a historical process of social struggles, becoming consolidated as an instrument for promoting human dignity and social justice. in this context, both lawful and fraudulent forms of pejotização are analyzed, as well as the requirements that characterize an employment relationship, especially personal service, subordination, remuneration, and continuity of service. the impacts of pejotização on workers, employers, and the social security system are also examined, in addition to the jurisprudential divergences existing among the higher courts. It is concluded that the mere incorporation of a legal entity is not sufficient to exclude the application of labor legislation when the requirements established in article 3 of the CLT are present. in such cases, the principle of the primacy of reality must prevail in order to ensure the effective protection of workers’ fundamental rights. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Curso de Direito |
| Tipo de obra: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Assunto: | Contrato de trabalho Trabalho - Aspectos sociais Direito do trabalho |
| Orientador(es): | Pereira, Eduardo Peres |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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