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http://hdl.handle.net/11624/4361| Autor(es): | Pereira, Ícaro Ben-Hur dos Santos |
| Título: | A (i)legalidade da atuação das guardas civis municipais nas funções típicas das polícias militares : uma perspectiva constitucional e operacional. |
| Data do documento: | 2026 |
| Resumo: | O presente estudo monográfico analisa a constitucionalidade e a legalidade da progressiva expansão operacional das Guardas Civis Municipais (GCMs) no cenário da segurança pública brasileira, confrontando sua atuação com as atribuições originárias e exclusivas das Polícias Militares. O objetivo geral consiste em delimitar as fronteiras institucionais de atuação dessas corporações à luz do artigo 144 da Constituição Federal de 1988 e dos princípios do Direito Administrativo. Metodologicamente, utilizou-se a pesquisa dogmático-jurisprudencial e quantitativa, com amparo empírico extraído de dados recentes do 19º Anuário Brasileiro de Segurança Pública e de estudos técnicos correlatos. Os resultados demonstram um crescimento de 58,2% nos investimentos municipais na área entre 2021 e 2024, paralelamente a um forte processo de mimetismo tático e militarização bélica local, caracterizada pela aquisição de arsenais pesados. Conclui-se que a incursão das forças municipais em funções típicas de polícia ostensiva repressiva carece de amparo normativo, gerando um duplo vácuo de proteção urbana, grave ineficiência alocativa de recursos públicos e severa insegurança jurídica no âmbito processual penal em face da anulação sistemática de provas pelos tribunais superiores. Recomenda-se, por conseguinte, a recondução estratégica das guardas ao seu leito constitucional de prevenção primária e zelo patrimonial, preservando a unidade de comando e a exclusividade da Polícia Militar na manutenção da ordem pública. |
| Resumo em outro idioma: | This monographic study analyzes the constitutionality and legality of the progressive operational expansion of Municipal Civil Guards (GCMs) within the Brazilian public security landscape, confronting their performance with the original and exclusive duties of the Military Police. The general objective is to delimit the institutional boundaries of these corporations in light of Article 144 of the 1988 Federal Constitution and the principles of Administrative Law. Methodologically, a dogmatic-jurisprudential and quantitative research approach was utilized, supported by empirical data extracted from the 19th Brazilian Public Security Yearbook and related technical studies. The results demonstrate a 58.2% increase in municipal investments in public security between 2021 and 2024, parallel to an acute process of tactical mimicry and local militarization, characterized by the acquisition of heavy weaponry. The study concludes that the incursion of municipal forces into typical repressive ostensive policing functions lacks normative backing, generating a double vacuum in urban protection, severe allocative inefficiency of public resources, and critical legal uncertainty within criminal procedural law due to the systematic annulment of evidence by superior courts. Consequently, it recommends the strategic return of municipal guards to their constitutional path of primary prevention and asset protection, preserving the unity of command and the exclusivity of the Military Police in maintaining public order. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Curso de Direito |
| Tipo de obra: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Assunto: | Brasil. Constituição (1988) Poder de polícia Polícia militar |
| Orientador(es): | Silva, Ricardo Machado da |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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