Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11624/4362
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorOliveira, Isabelle Pereira de-
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.titleA (in)constitucionalidade da confissão como requisito no acordo de não persecução penal.pt_BR
dc.date.issued2026-
dc.degree.localMontenegropt_BR
dc.contributor.advisorSilva, Ricardo Machado da-
dc.degree.departmentCurso de Direitopt_BR
dc.description.abstractThe present monographic work focuses on the potential unconstitutionality of requiring a formal and detailed confession as a condition for entering into a Non-Prosecution Agreement. This decriminalizing instrument was introduced by Law 13,964/2019 (the "Anti-Crime Package") and is provided for in Article 28-A of the Code of Criminal Procedure. The objective of this monograph is to analyze the historical aspects of the introduction of this benefit into the Brazilian legal system in light of the 1988 Federal Constitution, legal doctrine, and jurisprudence, verifying its compatibility with the core fundamental guarantees of the investigated party. Consequently, the central problem addressed in this study consists of examining how such a requirement can coexist with constitutional guarantees without allowing plea bargaining to turn into an instrument of state coercion or an undue waiver of fundamental rights. To this end, the deductive method is employed, based on bibliographic research and a philosophical foundation, subsequently encompassing an analysis of doctrine, legislation, and precedents from the Supreme Federal Court (STF) and the Superior Court of Justice (STJ). Finally, it is concluded that the mandatory nature of the confession creates tension with constitutional principles, demanding a critical interpretation regarding the limits of negotiated criminal justice within a Democratic State of Law. Thus, it is found that while the Non-Prosecution Agreement represents a relevant tool for rationalizing criminal prosecution and expanding consensual justice mechanisms, the requirement of a confession as a condition for its celebration raises significant constitutional questions—particularly regarding the preservation of the investigated party's fundamental guarantees and the need to interpret the instrument in accordance with the structural principles of democratic criminal procedure.pt_BR
dc.description.notaInclui bibliografia.pt_BR
dc.subject.otherPersecução penalpt_BR
dc.subject.otherDireitos fundamentaispt_BR
dc.subject.otherProcesso penalpt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11624/4362-
dc.date.accessioned2026-09-25T11:30:30Z-
dc.date.available2026-09-25T11:30:30Z-
dc.degree.grantorUniversidade de Santa Cruz do Sulpt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho monográfico tem como tema a verificação da eventual inconstitucionalidade da exigência da confissão formal e circunstanciada como requisito para celebração do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), instituto despenalizador introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal. A monografia tem como objetivo analisar os aspectos históricos da introdução do benefício no ordenamento jurídico brasileiro, à luz da Constituição Federal de 1988, da doutrina e da jurisprudência, verificando sua compatibilidade com o núcleo de garantias fundamentais do investigado. Dessa forma, a problemática a ser enfrentada no presente trabalho consiste em examinar de qual maneira tal exigência pode coexistir com as garantias constitucionais sem que a justiça negocial se converta em um instrumento de coerção estatal ou em renúncia indevida a direitos fundamentais. Para tanto, utiliza-se o método dedutivo, baseado em pesquisa bibliográfica e base filosófica, e, posteriormente, abrangendo a análise de doutrina, legislação e precedentes do STF e STJ. Por fim, conclui-se que a obrigatoriedade da confissão tenciona princípios constitucionais, demandando uma interpretação crítica sobre os limites da justiça penal negociada no Estado Democrático de Direito. Assim, verifica-se que o Acordo de Não Persecução Penal representa relevante instrumento de racionalização da persecução penal e de ampliação dos mecanismos de justiça consensual, mas a exigência de confissão como requisito para sua celebração suscita importantes questionamentos sob a perspectiva constitucional, especialmente no que se refere à preservação das garantias fundamentais do investigado e à necessidade de interpretação do instituto em conformidade com os princípios estruturantes do processo penal democrático.pt_BR
Aparece nas coleções:Direito

Arquivos associados a este item:
Arquivo TamanhoFormato 
Isabelle Pereira de Oliveira.pdf762.47 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Este item está licenciado sob uma Licença Creative Commons Creative Commons