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http://hdl.handle.net/11624/4363| Autor(es): | Viegas, João Daniel |
| Título: | Execução extrajudicial na alienação fiduciária de imóveis : análise da constitucionalidade com base nos direitos fundamentais. |
| Data do documento: | 2026 |
| Resumo: | A presente monografia tem por objetivo investigar a execução extrajudicial na alienação fiduciária de imóveis, que foi instituída pela Lei nº 9.514/1997 e modificada pela Lei nº 14.711/2023 (Marco Legal das Garantias), à luz da constitucionalidade frente aos direitos fundamentais. O que se pretende aqui, através de uma exposição clara, é mostrar como se dá o rito procedimental administrativo-registral da expropriação e analisar a constitucionalidade do ato. Nesse sentido, a questão central da pesquisa investiga se o procedimento extrajudicial de execução respeita os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Para isso, foi utilizada uma pesquisa de caráter explicativo, fundamentada no método dedutivo, com uma análise da doutrina, da legislação e da jurisprudência. Conforme demonstrado, o instituto é altamente eficaz na ampliação do crédito habitacional e na diminuição do risco sistêmico, cuja higidez foi atestada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema 982 de Repercussão Geral (RE 860.631). Considerando a extensão do problema, verificou-se um intenso embate entre a doutrina institucionalista, que prioriza a eficiência econômica, e a doutrina garantista, que se concentra na proteção contra expropriações arbitrárias, Chegou-se à conclusão de que o procedimento extrajudicial é constitucional e essencial para o mercado imobiliário, mas o presente trabalho sugere que a Lei nº 9.514/1997 pode ser aprimorada em consonância subsidiária com a Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), criando uma etapa de negociação mediada que equilibre a segurança do crédito com a proteção dos direitos fundamentais do devedor. |
| Resumo em outro idioma: | The purpose of this monograph is to investigate the extrajudicial foreclosure in the fiduciary alienation of real estate, which was instituted by Law No. 9,514/1997 and modified by Law No. 14,711/2023 (Legal Framework for Guarantees), in light of constitutionality regarding fundamental rights. Through a clear exposition, this study aims to demonstrate how the administrative-registry procedural rite of expropriation occurs and to analyze the constitutionality of the act. In this sense, the central research question investigates whether the extrajudicial foreclosure procedure respects the constitutional principles of due process of law, the right to an adversarial system, and full defense. For this purpose, an explanatory research based on the deductive method was used, with an analysis of doctrine, legislation, and jurisprudence. As demonstrated, the institute is highly effective in expanding housing credit and reducing systemic risk, and its soundness was attested by the Supreme Federal Court when ruling on Theme 982 of General Repercussion (RE 860,631). Considering the scope of the problem, an intense clash was observed between institutionalist doctrine, which prioritizes economic efficiency, and guarantor doctrine, which focuses on protection against arbitrary expropriations. It was concluded that the extrajudicial procedure is constitutional and essential for the real estate market, but this study suggests that Law No. 9,514/1997 can be improved in subsidiary consonance with the Overindebtedness Law (Law No. 14,181/2021), creating a mediated negotiation stage that balances credit security with the protection of the debtor's fundamental rights. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Curso de Direito |
| Tipo de obra: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Assunto: | Alienação fiduciária Direito à moradia Direitos fundamentais |
| Orientador(es): | Schmidt, Ramônia |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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