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http://hdl.handle.net/11624/4382| Autor(es): | Severo, Tales Gonzaga |
| Título: | Tributação dos serviços de streaming : análise à luz da nova reforma tributária. |
| Data do documento: | 2026 |
| Resumo: | O presente trabalho analisa a tributação dos serviços de streaming no Brasil, à luz das transformações decorrentes da economia digital e da reforma tributária do consumo instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025. Inicialmente, examina-se a evolução dos serviços de streaming e sua inserção no contexto econômico contemporâneo, destacando a mudança de paradigma do modelo baseado na propriedade para o modelo centrado no acesso. Em seguida, abordam-se as dificuldades de enquadramento dessas atividades nas categorias tradicionais do direito tributário, especialmente no que se refere à distinção entre prestação de serviço e circulação de mercadoria, bem como os conflitos de competência entre o Imposto sobre Serviços (ISS) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Por fim, analisa-se a nova sistemática de tributação do consumo, baseada no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), evidenciando a mudança de paradigma ao priorizar a materialidade econômica das operações e a tributação no destino. Conclui-se que a reforma tributária representa um avanço significativo na adequação do sistema tributário brasileiro à realidade da economia digital, promovendo maior uniformidade, neutralidade e segurança jurídica, embora sua efetividade dependa da adequada regulamentação e da adaptação dos agentes econômicos às novas exigências normativas. |
| Resumo em outro idioma: | This study analyzes the taxation of streaming services in Brazil in light of the transformations driven by the digital economy and the consumption tax reform established by Constitutional Amendment No. 132/2023 and regulated by Complementary Law No. 214/2025. Initially, it examines the development of streaming services and their role in the contemporary economic context, highlighting the shift from a property-based model to an access-based model. It then addresses the challenges of classifying these activities within traditional tax law categories, particularly regarding the distinction between service provision and the circulation of goods, as well as the jurisdictional conflicts between the Service Tax (ISS) and the Tax on the Circulation of Goods and Services (ICMS). Finally, the study analyzes the new consumption tax system based on the Goods and Services Tax (IBS) and the Goods and Services Contribution (CBS), emphasizing the paradigm shift toward the economic substance of transactions and the adoption of the destination principle. It concludes that the tax reform represents a significant advancement in adapting the Brazilian tax system to the digital economy, promoting greater uniformity, neutrality, and legal certainty, although its effectiveness depends on proper regulation and the ability of economic agents to adapt to the new requirements. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Curso de Direito |
| Tipo de obra: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Assunto: | Imposto sobre serviços Tecnologia streaming (Telecomunicação) Reforma tributária |
| Orientador(es): | Lehmen, João Felipe |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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