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http://hdl.handle.net/11624/4264| Autor(es): | Cruz, Arthur Votto |
| Título: | Direito fundamental à cidade e as políticas públicas de moradia : locação social como instrumento de combate ao déficit habitacional no Brasil. |
| Data do documento: | 2026 |
| Resumo: | A presente tese tem por objetivo investigar a locação social de imóveis de propriedade pública como alternativa estrutural às políticas habitacionais brasileiras, historicamente ancoradas no paradigma da propriedade privada individual e na lógica mercantil de produção de moradias. Parte-se da constatação de que as cidades brasileiras foram historicamente constituídas sob o signo da colonização, da escravidão e da concentração fundiária, perpetuando um modelo urbano segregador que reforça desigualdades socioespaciais e compromete a efetividade dos direitos fundamentais à cidade e à moradia. Nesse cenário, pergunta-se: em que medida a utilização de imóveis públicos ociosos ou em descumprimento de sua função social pode constituir um parque habitacional permanente, inclusivo e redistributivo, capaz de fortalecer a realização concreta desses direitos e de promover uma reorganização mais justa do espaço urbano brasileiro? No que diz respeito à metodologia, adota-se o método de abordagem dedutivo, por meio do qual se parte de premissas gerais – como o Direito à Cidade, o direito fundamental à moradia e o princípio da função social da propriedade – para analisar fenômenos específicos relacionados às políticas habitacionais e urbanísticas no Brasil. O método monográfico orienta a investigação em profundidade de um único objeto – a locação social de imóveis públicos – examinando-o sob aspectos históricos, jurídicos, urbanísticos, sociais e comparativos. As técnicas de pesquisa utilizadas são a bibliográfica e a documental, indispensáveis tanto para a construção de um referencial teórico sólido quanto para a análise crítica de legislações, planos diretores, relatórios oficiais e experiências estrangeiras. Os objetivos específicos se articulam em cinco eixos principais: a) compreender a formação histórica das cidades brasileiras e o modo como elementos coloniais, escravocratas e econômicos consolidaram um modelo urbano desigual e excludente; b) examinar os fundamentos teóricos e normativos do Direito à Cidade e do direito à moradia, articulando suas dimensões filosófica, sociopolítica e jurídico-institucional; c) analisar os instrumentos de política urbana previstos no ordenamento, como o Plano Diretor, o IPTU progressivo, a PEUC e a desapropriação-sanção, identificando seus limites práticos e a recorrente invocação do princípio da reserva do possível; d) reconstituir a trajetória das políticas habitacionais brasileiras, desde os Institutos de Aposentadoria e Pensões, passando pelo BNH, até programas recentes como o Minha Casa Minha Vida, ressaltando avanços, contradições e fragilidades; e) propor diretrizes para a formulação de uma política nacional de locação social de imóveis públicos, capaz de estruturar um estoque habitacional permanente e inclusivo. Os resultados da pesquisa apontam que a persistência do déficit habitacional brasileiro não decorre apenas de limitações orçamentárias, mas sobretudo de escolhas políticas que privilegiaram historicamente a casa própria e a financeirização da moradia em detrimento de modelos coletivos e redistributivos. A locação social de imóveis públicos revela-se, nesse contexto, como instrumento apto a romper com o mito da propriedade individual como única via legítima de acesso à cidade, permitindo ao Estado assumir protagonismo na gestão habitacional e na redistribuição territorial. Além disso, a experiência comparada com países como Áustria, França, Holanda e Reino Unido demonstra que a constituição de estoques públicos de moradia pode ser compatível com dinamismo econômico e, ao mesmo tempo, fator de coesão social, em consonância com os compromissos assumidos pelo Brasil nas Agendas 2030 e 2050. Conclui-se, portanto, que a adoção da locação social de imóveis de propriedade pública, além de juridicamente viável, é politicamente necessária e socialmente urgente. Tal medida representa não apenas uma inovação em termos de política habitacional, mas também uma agenda de transformação estrutural que articula justiça social, sustentabilidade urbana e efetividade dos direitos fundamentais. Em um país marcado pela segregação histórica e pela mercantilização do espaço urbano, a construção de um parque público de habitação mediante a requalificação e o uso social de imóveis públicos ociosos pode constituir resposta concreta ao déficit habitacional, promovendo cidades mais inclusivas, resilientes e equitativas. |
| Resumo em outro idioma: | This thesis aims to investigate the social rental of publicly owned properties as a structural alternative to Brazilian housing policies, historically anchored in the paradigm of individual private property and the market-oriented logic of housing production. It begins from the understanding that Brazilian cities were historically constituted under the marks of colonization, slavery, and land concentration, perpetuating a segregated urban model that reinforces socio-spatial inequalities and undermines the effectiveness of the fundamental rights to the city and to adequate housing. In this context, the central question arises: to what extent can the use of idle or socially non-compliant public properties constitute a permanent, inclusive, and redistributive housing stock capable of strengthening the concrete realization of these rights and promoting a fairer reorganization of Brazilian urban space? Regarding the methodology, the research adopts the deductive approach, starting from general premises—such as the Right to the City, the fundamental right to housing, and the principle of the social function of property—to analyze specific phenomena related to housing and urban policies in Brazil. The monographic method guides an in-depth investigation of a single object—the social rental of public properties—examined through historical, legal, urbanistic, social, and comparative perspectives. The research techniques used are bibliographic and documentary, both essential for building a solid theoretical framework and for conducting a critical analysis of legislation, master plans, official reports, and foreign experiences. The specific objectives are structured around five main axes: (a) to understand the historical formation of Brazilian cities and how colonial, slave-based, and economic factors consolidated an unequal and exclusionary urban model; (b) to examine the theoretical and normative foundations of the Right to the City and the right to housing, articulating their philosophical, sociopolitical, and legal-institutional dimensions; (c) to analyze urban policy instruments provided in Brazilian law, such as the Master Plan, progressive property tax (IPTU progressivo), compulsory use (PEUC), and expropriation sanctions, identifying their practical limitations and the recurrent invocation of the principle of the reserve of the possible; (d) to reconstruct the trajectory of Brazilian housing policies, from the Social Security Institutes and the National Housing Bank (BNH) to recent programs such as Minha Casa Minha Vida, highlighting advances, contradictions, and weaknesses; and (e) to propose guidelines for the formulation of a national policy for the social rental of public properties, capable of structuring a permanent and inclusive housing stock. The research findings indicate that the persistence of Brazil’s housing deficit stems not only from budgetary constraints but above all from political choices that have historically favored homeownership and the financialization of housing over collective and redistributive models. In this context, the social rental of public properties emerges as a mechanism capable of breaking with the myth of individual property as the only legitimate means of access to the city, allowing the State to assume a leading role in housing management and territorial redistribution. Moreover, comparative experience with countries such as Austria, France, the Netherlands, and the United Kingdom demonstrates that the establishment of public housing stocks can be compatible with economic dynamism while serving as a factor of social cohesion, in line with Brazil’s commitments under the 2030 and 2050 Agendas. It is therefore concluded that the adoption of social rental policies for publicly owned properties, in addition to being legally feasible, is politically necessary and socially urgent. This measure represents not only an innovation in housing policy but also a structural transformation agenda that combines social justice, urban sustainability, and the effectiveness of fundamental rights. In a country marked by historical segregation and the commodification of urban space, the creation of a public housing stock through the rehabilitation and social use of idle public properties can constitute a concrete response to the housing deficit, promoting more inclusive, resilient, and equitable cities. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Tipo de obra: | Tese de Doutorado |
| Assunto: | Princípio da dignidade da pessoa humana Direito à moradia Direito urbanístico |
| Orientador(es): | Hermany, Ricardo |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado |
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