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http://hdl.handle.net/11624/4274Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.contributor.author | Teixeira, Fabiana Faro de Souza Campos | - |
| dc.type | Dissertação de Mestrado | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.title | O direito fundamental à moradia no âmbito do constitucionalismo contemporâneo : a concretização do princípio da dignidade da pessoa humana, instrumentalizado pelo princípio da solidariedade no caso da política pública habitacional “loteamento cidade do povo”. | pt_BR |
| dc.date.issued | 2023 | - |
| dc.degree.local | Santa Cruz do Sul | pt_BR |
| dc.contributor.advisor | Reis, Jorge Renato dos | - |
| dc.degree.department | Programa de Pós-Graduação em Direito | pt_BR |
| dc.description.abstract | The verification of the realization of the constitutional principle of human dignity, instrumentalized by the principle of solidarity, through the fundamental right to housing within the public housing policy known as “Cidade do Povo Housing Development,” in the city of Rio Branco, State of Acre, considering the context of Contemporary Constitutionalism, leads to the conclusion that the aforementioned public housing policy cannot be considered a vector for the realization of human dignity, instrumentalized by solidarity, given the high levels of violence still present in the area and the constant fear experienced by the resident population. The general objective of this research was to verify whether the Public Housing Policy “Cidade do Povo Housing Development,” in the city of Rio Branco, State of Acre, which characterizes the realization of the fundamental right to housing, constituted an effective implementation of the Constitutional Principle of Human Dignity, instrumentalized by the Principle of Solidarity. The specific objectives were: to address the realization of the right to housing within the public housing policy “Cidade do Povo Housing Development,” in the city of Rio Branco, State of Acre; and to verify whether the public housing policy “Cidade do Povo Housing Development,” in the city of Rio Branco, State of Acre, as a manifestation of the right to housing, constituted a vector for guaranteeing the principle of human dignity, instrumentalized by the principle of solidarity. The housing deficit in Brazil is estimated at 5.876 million units, of which 5.044 million are located in urban areas, corresponding, in relative terms, to 8% of the total stock of permanent and improvised private households in the country. This factor demands more vigorous public housing policies. Furthermore, the fundamental right to housing must be analyzed from the perspective of contemporary constitutionalism, considering that the State has, as a fundamental duty of solidarity, the obligation to guarantee the fundamental right to adequate housing, since the constitutional principle of human dignity represents the matrix of the entire Brazilian legal system and serves as a guiding principle for all national public policies. The public housing policy “Cidade do Povo Housing Development,” conceived and implemented in the city of Rio Branco, State of Acre - where the housing deficit in the state is 10% (data on housing deficits provided by the João Pinheiro Foundation, referring to the period from 2016 to 2019) justifies the present research in order to verify whether this realization, based on the approval of Constitutional Amendment No. 26 of 2000, effectively supports the theme of the research presented herein. The research problem proposed to be answered was the following: Did the public housing policy “Cidade do Povo Housing Development,” in the city of Rio Branco, State of Acre, as a form of realization of the fundamental right to housing, constitute an effective implementation of the constitutional principle of human dignity, instrumentalized by solidarity? The methodological approach used was the hypothetical-deductive method, based on two hypotheses: one positive and one negative. The first hypothesis suggests that the public housing policy “Cidade do Povo Housing Development,” in the city of Rio Branco, State of Acre, can be considered a vector for the realization of human dignity, instrumentalized by solidarity, due to the construction of adequate housing, the urbanization of public spaces, and the public services offered within the same area. The second hypothesis, however, suggests that despite the conditions offered by the housing development, and despite compliance with the constitutional determination of the State’s duty of solidarity in guaranteeing adequate housing, public spaces, and public services consistent with local needs, the fundamental public housing policy represented by the “Cidade do Povo Housing Development” did not, in fact, constitute a realization of the principle of human dignity, instrumentalized by the principle of solidarity. It is noted that contemporary constitutionalism imposes a new interpretation of individual and social fundamental rights, in the sense that the constitutional principle of human dignity guides the application of these rights. Therefore, the fundamental social right to housing must be one of the elements of the realization of the principle of dignity. Consequently, the present study gains relevance insofar as it investigates the conditions under which the public housing policy “Cidade do Povo Housing Development” was implemented in the city of Rio Branco, State of Acre, in order to verify whether it effectively constituted a realization of the principle of human dignity, instrumentalized by the principle of solidarity. Thus, the present research project is directly related to the line of research on Contemporary Constitutionalism of the Graduate Program in Law at the University of Santa Cruz do Sul, as it connects the implementation of the principles of human dignity and solidarity with the guarantee of the fundamental right to housing for underprivileged individuals through the public housing policy “Cidade do Povo Housing Development.” | pt_BR |
| dc.description.nota | Inclui bibliografia. | pt_BR |
| dc.subject.other | Direito à moradia | pt_BR |
| dc.subject.other | Princípio da dignidade da pessoa humana | pt_BR |
| dc.subject.other | Direito constitucional | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11624/4274 | - |
| dc.date.accessioned | 2026-05-06T14:24:02Z | - |
| dc.date.available | 2026-05-06T14:24:02Z | - |
| dc.degree.grantor | Universidade de Santa Cruz do Sul | pt_BR |
| dc.description.resumo | A verificação da concretização do princípio constitucional da dignidade humana, instrumentalizado pelo princípio da solidariedade, através do direito fundamental à moradia na política pública habitacional “Loteamento Cidade do Povo”, na cidade de Rio Branco - Acre, considerando o contexto do Constitucionalismo Contemporâneo, a referida pública habitacional “Loteamento Cidade do Povo” não pode ser considerada vetor de concretização da dignidade da pessoa humana, instrumentalizada pela solidariedade, haja vista os elevados índices de violência ainda existentes no local e o constante medo da população lá residente. O objetivo geral da presente pesquisa foi verificar se a Política Pública Habitacional “Loteamento Cidade do Povo", na cidade de Rio Branco, no estado do Acre, caracterizadora da concretização do direito fundamental à moradia, constituiu-se em efetivação do Princípio Constitucional da Dignidade Humana, instrumentalizado pelo Princípio da Solidariedade. Já os objetivos específicos foram: abordar a concretização do direito à moradia na política pública habitacional “Loteamento Cidade do Povo”, na cidade de Rio Branco, no estado do Acre; e verificar se a política pública habitacional “Loteamento Cidade do Povo”, na cidade de Rio Branco, no estado do Acre, caracterizadora do direito à moradia, constituiu-se como vetor de garantia do princípio da dignidade da pessoa humana, instrumentalizado pelo princípio da solidariedade. O déficit habitacional no Brasil é estimado em 5,876 milhões, dos quais 5,044 milhões estão localizados em área urbana, totalizando, em termos relativos, no percentual de 8% do estoque total de domicílios particulares, permanentes e improvisados do país, fator este que demanda políticas públicas habitacionais mais enérgicas. Além do mais, o direito fundamental à moradia deve ser analisado sob o viés do constitucionalismo contemporâneo, considerando que o Estado possui, por dever fundamental de solidariedade, garantir o direito fundamental à moradia digna, uma vez que o princípio constitucional da dignidade humana representa a matriz de todo o sistema jurídico brasileiro, sendo norteador de todas as políticas públicas pátrias. A política pública habitacional “Loteamento Cidade do Povo”, idealizada e efetivada na cidade de Rio Branco no estado do Acre, onde o déficit habitacional no estado é de 10% (dados acerca dos déficits habitacionais mencionados, da Fundação João Pinheiro, referentes ao período de 2016-2019), justifica a presente pesquisa para verificar se, efetivamente, esta concretização, pautada pela aprovação da Emenda Constitucional nº 26, do ano de 2000, dá o título da temática da pesquisa que se apresenta. O problema proposto para ser respondido nesta pesquisa foi: A política pública habitacional “Loteamento Cidade do Povo", na cidade de Rio Branco, no estado do Acre, como forma de concretização do direito fundamental à moradia, constituiu-se em efetivação do princípio constitucional da dignidade humana, instrumentalizado pela solidariedade? O método de abordagem utilizado foi o hipotético-dedutivo, partindo-se de duas hipóteses: uma positiva e outra negativa. Como primeira hipótese, vislumbra-se que a política pública habitacional “Loteamento Cidade do Povo”, na cidade de Rio Branco, no estado do Acre, pode ser considerada vetor de concretização da dignidade da pessoa humana, instrumentalizada pela solidariedade, haja vista a construção de residências dignas, da urbanização do espaço público e dos serviços públicos oferecidos no mesmo espaço. Já, numa segunda hipótese, apesar das condições oferecidas no loteamento, poder-se-á verificar que, apesar do cumprimento da determinação constitucional do dever de solidariedade do estado em garantir uma moradia digna, espaços e serviços públicos condizentes com as necessidades locais, a política pública fundamental à moradia, representada pelo referido “Loteamento Cidade do Povo”, constituiu-se em concretização do princípio da dignidade da pessoa humana, instrumentalizado pelo princípio da solidariedade. Denota-se que o constitucionalismo contemporâneo impõe uma nova interpretação aos direitos fundamentais individuais e sociais, no sentido de que o princípio constitucional da dignidade humana norteia a aplicação desses direitos. O direito fundamental social à moradia, portanto, deve ser um dos integrantes da concretização do princípio da dignidade. Logo, o presente estudo ganha importância, à medida que investiga as condições em que foi implantada a política pública habitacional “Loteamento Cidade do Povo”, na cidade de Rio Branco, Estado do Acre, a fim de verificar se, efetivamente, constituiu-se em concretização do princípio da dignidade da pessoa humana, instrumentalizado pelo princípio da solidariedade. Desta forma, o presente projeto de pesquisa está diretamente relacionado com a linha de pesquisa do Constitucionalismo Contemporâneo, do Programa de Pós Graduação em Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul, em virtude de interligar, com a efetivação dos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade, a garantia do direito fundamental à moradia às pessoas hipossuficientes, por meio da política pública habitacional “Loteamento Cidade do Povo”. | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado | |
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|---|---|---|---|
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