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http://hdl.handle.net/11624/4344| Autor(es): | Silva, Gabriele Weber da |
| Título: | Aplicação do princípio da insignificância na posse de drogas para o consumo pessoal. |
| Data do documento: | 2025 |
| Resumo: | O presente trabalho monográfico tem como tema a aplicação do princípio da insignificância na posse de drogas para consumo pessoal, sob uma análise jurídica e jurisprudencial à luz do Direito Penal Brasileiro. O estudo tem como objetivo analisar a incidência do princípio da insignificância nos casos de posse de drogas para uso próprio, buscando compreender sua efetividade na mitigação da criminalização excessiva no ordenamento jurídico brasileiro. Nesse contexto, a problemática da pesquisa consiste em investigar a eficácia e os limites da aplicação desse princípio nas decisões jurisprudenciais brasileiras, considerando os aspectos jurídicos e criminais relacionados à proteção dos direitos individuais e ao enfrentamento do tráfico de drogas. Para tanto, a pesquisa utiliza o método dedutivo, com base em levantamento bibliográfico, legislativo e jurisprudencial, examinando posicionamentos doutrinários e entendimentos dos tribunais superiores acerca da matéria. Dessa forma, o trabalho busca contribuir para o debate acadêmico e jurídico ao promover uma reflexão crítica sobre a aplicação do princípio da insignificância, suas limitações e possibilidades no âmbito da posse de drogas para consumo pessoal. Por fim, conclui-se que a aplicação desse princípio representa importante instrumento de contenção do poder punitivo estatal, exigindo interpretação equilibrada e criteriosa, compatível com os princípios constitucionais da proporcionalidade, da intervenção mínima e da dignidade da pessoa humana. |
| Resumo em outro idioma: | This monograph examines the application of the principle of insignificance in cases of drug possession for personal use, through a legal and jurisprudential analysis within the framework of Brazilian Criminal Law. The study aims to analyze the incidence of the principle of insignificance in cases of drug possession for personal use, seeking to understand its effectiveness in mitigating excessive criminalization within the Brazilian legal system. In this context, the research problem consists of investigating the efficacy and limits of the application of this principle in Brazilian jurisprudential decisions, considering the legal and criminal aspects related to the protection of individual rights and the fight against drug trafficking. To this end, the research uses the deductive method, based on bibliographic, legislative, and jurisprudential research, examining doctrinal positions and understandings of the superior courts on the matter. Thus, the work seeks to contribute to the academic and legal debate by promoting a critical reflection on the application of the principle of insignificance, its limitations and possibilities in the context of drug possession for personal use. In conclusion, the application of this principle represents an important instrument for containing the state's punitive power, requiring a balanced and careful interpretation, compatible with the constitutional principles of proportionality, minimum intervention, and human dignity. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Curso de Direito |
| Tipo de obra: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Assunto: | Drogas ilícitas - Abuso Direito penal |
| Orientador(es): | Marconatto, Cristiano Cuozzo |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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