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dc.contributor.authorLima, Rafael Lima de-
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.titleResponsabilidade civil das plataformas de marketplace digital : análise dos ensejos para a responsabilização e suas excludentes.pt_BR
dc.date.issued2026-
dc.degree.localCapão da Canoapt_BR
dc.contributor.advisorLauxen, Elis Cristina Uhry-
dc.degree.departmentCurso de Direitopt_BR
dc.description.abstractThis monographic study examines the possibility of civil liability of digital marketplace platforms that primarily operate under the B2C (business-to-consumer) model, in which consumer relations between professional suppliers and consumers take place within the digital environment provided by the platform, with its active intermediation. The study analyzed the legislation contained in the Brazilian legal system concerning consumer rights, as well as regulations related to digital commerce and data protection, in addition to relevant doctrine and case law. The main objective is to verify whether marketplace platforms may be considered part of the supply chain and whether they may be held liable as active intermediaries in transactions conducted within such digital environments when product or service defects occur, as well as to identify possible grounds for exemption from liability. The research adopted a qualitative and explanatory approach and a deductive method, based on bibliographic research through the analysis of legislation, legal doctrine, and case law, with particular emphasis on contemporary decisions issued by the Court of Justice of the State of Rio Grande do Sul. The study of this topic is essential because, in addition to understanding the limits of liability of digital marketplace platforms, it aims to ensure greater protection for harmed consumers, who are recognized as the vulnerable party in consumer relationships, thereby contributing to the effective realization of fundamental rights and guarantees. The research concludes, in general, that digital marketplaces may be held strictly liable, as equivalent suppliers, whenever they are part of the supply chain, requiring a case-by-case analysis. It was found that the Brazilian legal system provides sufficient legal grounds for holding such platforms liable, except in situations expressly provided by law as exclusions of liability.pt_BR
dc.description.notaInclui bibliografia.pt_BR
dc.subject.otherResponsabilidade (Direito)pt_BR
dc.subject.otherComércio eletrônicopt_BR
dc.subject.otherDefesa do consumidorpt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11624/4372-
dc.date.accessioned2026-09-28T14:14:56Z-
dc.date.available2026-09-28T14:14:56Z-
dc.degree.grantorUniversidade de Santa Cruz do Sulpt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho monográfico tem como objeto de estudo a possibilidade de responsabilização civil das plataformas de marketplace digital que operam principalmente no modelo B2C (business to consumer), nas quais, diante do ambiente digital por elas ofertado, são protagonizadas relações de consumo entre fornecedor profissional e consumidor, com a intermediação ativa da plataforma. Analisou-se as legislações constantes no ordenamento jurídico brasileiro que versam especialmente sobre os direitos do consumidor, perpassando, também, por aquelas que dispõe sobre o comércio digital e proteção de dados, bem como estudou-se doutrina e jurisprudência atinentes. O objetivo principal é verificar se o marketplace pode integrar a cadeia de fornecimento, como também se existe a possibilidade de responsabilização enquanto intermediadora ativa de negociação realizada no referido ambiente digital, diante da verificação de vícios e/ou fatos do produto ou do serviço, bem como a eventual existência de excludentes de responsabilização. A pesquisa utilizou de abordagem qualitativa explicativa e método dedutivo, tendo como fundamentos pesquisa bibliográfica, através da análise de legislação, doutrina e jurisprudência, especialmente de julgados contemporâneos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. O estudo deste tema mostra-se essencial, porquanto sua finalidade, além de compreender os limites da responsabilização da plataforma de marketplace digital, objetiva garantir maior proteção aos consumidores prejudicados, parte reconhecidamente vulnerável nas relações de consumo, contribuindo para a efetiva materialização dos direitos e garantias fundamentais. Conclui-se através da presente pesquisa que, via regra geral, os marketplaces digitais podem ser responsabilizados objetivamente, na condição de fornecedores equiparados, quando integrarem a cadeia de fornecimento e diante da análise casuística. Verificou-se que o ordenamento jurídico brasileiro oferece subsídios suficientes para a responsabilização dessas plataformas, ressalvadas as hipóteses legais de exclusão de responsabilidade.pt_BR
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