Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11624/4302
Autor(es): Brum, Brunna da Silveira
Título: Análise da (im)possibilidade de aplicação da Lei Maria da Penha as mulheres transexuais.
Data do documento: 2024
Resumo: A presente monografia tem por tema a análise da (im)possibilidade de aplicação da Lei Maria da Penha as mulheres transexuais, que se justifica em razão da dissonância doutrinária e jurisprudencial sobre o assunto, mormente acerca da compreensão entre sexo e gênero como conceitos distintos e não sinônimos. O objetivo geral concentra se na inclusão de mulheres trans na égide da Lei Maria da Penha e, para tanto, é necessário compreender o cunho terminológico de sexo, gênero, identidade de gênero e transexual, analisar o contexto histórico da Lei Maria da Penha, sua constitucionalidade e seus avanços ao longo da história, para, posteriormente, aquilatar a inclusão de mulheres transexuais no polo passivo da violência doméstica. Assim, por meio da aplicação do método dedutivo, concluiu-se que a mulher trans está albergada pelo manto de proteção da Lei Maria da Penha, a fim de usufruir de seus direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, constantes na Constituição Federal de 1988.
Resumo em outro idioma: This monograph addresses the analysis of the (im)possibility of applying the Maria da Penha Law to transgender women, justified by the doctrinal and jurisprudential dissonance on the subject, particularly regarding the understanding of sex and gender as distinct and non-synonymous concepts. The general objective focuses on the inclusion of trans women under the Maria da Penha Law's protection. To this end, it is necessary to understand the terminological nuances of sex, gender, gender identity, and transsexuality, analyze the historical context of the Maria da Penha Law, its constitutionality, and its advancements over time, and subsequently evaluate the inclusion of transgender women as recipients of protection against domestic violence. Thus, through the application of the deductive method, it was concluded that transgender women are covered by the protective scope of the Maria da Penha Law, ensuring their enjoyment of fundamental rights inherent to the human person, as stipulated in the Federal Constitution of 1988.
Nota: Inclui bibliografia.
Instituição: Universidade de Santa Cruz do Sul
Curso/Programa: Curso de Direito
Tipo de obra: Trabalho de Conclusão de Curso
Assunto: Brasil. Lei Maria da Penha
Violência familiar
Identidade de gênero
Transexuais
Orientador(es): Ritt, Caroline Fockink
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